O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (10), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 121/2024, que institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). O texto foi aprovado por 413 votos favoráveis e apenas 4 contrários e promove a revisão dos termos das dívidas dos estados e do Distrito Federal com a União, permitindo a cessão de créditos tributários e imóveis como entrada e parcelamento em 30 anos. O texto aprovado é um projeto substitutivo do relator da proposta, deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), e portanto retorna para análise do Senado Federal. Como, porém, a proposta original é do próprio presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a expectativa é de votação rápida, talvez ainda esta semana.
A votação do PLP 121 era esperada em decorrência da forte presença de governadores que se reuniram nesta terça-feira para a 16ª edição do Fórum Nacional de Governadores, em Brasília. Durante a sessão no plenário da Casa, o governador do Rio de Janeiro Cláudio Castro (PL), um interessado na proposta, acompanhou presencialmente a sessão.
De acordo com dados do governo federal, em março, as dívidas das unidades da federação somam R$ 740 bilhões. E desse total, 90% do valor está concentrada em cinco estados: Rio de Janeiro, São Paulo, Rio Grande do Sul, Goiás e, principalmente, Minas Gerais.
Propag
O Propag abrange as dívidas renegociadas desde a década de 1990, até medidas mais recentes, como a Lei Complementar 159/17, que instituiu o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) para os entes mais endividados. Em troca, os estados deverão entregar alguns de seus bens à União e priorizar investimentos em áreas como educação, saneamento e segurança. Além disso, os estados terão que aderir a regras fiscais, como o limite no crescimento de suas despesas primárias.
O programa autoriza descontos nos juros e dá o prazo de 30 anos para pagamento, com a adesão definida até dezembro de 2025. Todavia, o texto impõe restrições, como a contratação de novas operações de crédito pelo estado para o pagamento das parcelas da dívida, e o risco de exclusão do programa em caso de inadimplência.
A correção monetária será feita por meio da inflação oficial (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA) acrescida de uma taxa de juros, que vai variar de zero a 2% ao ano. A proposta prevê várias combinações possíveis, dependendo da amortização inicial.
“Em nosso entendimento, a proposta promove a revisão dos termos das dívidas dos estados e do Distrito Federal, criando condições que viabilizam a recuperação fiscal dos entes, ao mesmo tempo que permite o incremento dos investimentos em áreas sensíveis como educação e infraestrutura. A proposição também é benéfica para a União porque, ao viabilizar negociações vantajosas para ambas as partes, dívidas que hoje estão suspensas voltarão a ser adimplidas”, declarou o relator, Dr Luizinho.
Discussão
Durante a sessão, o deputado federal Kim Kataguiri (União-SP) se manifestou contrário à medida, criticando o tópico que trata das renegociações das dívidas desde os anos 1990. “Desde o governo Fernando Henrique [Cardoso], aprova-se o afrouxamento dos critérios de pagamento das dívidas dos estados. Os estados não concedem as contrapartidas, o Congresso Nacional perdoa, e mais uma vez os estados dão calote e nunca fazem a lição de Casa. Isto é um incentivo para a irresponsabilidade fiscal dos estados. É popular, auxilia todos os estados que têm dívidas. Ninguém quer pagar suas dívidas. Mas o fato é que isso incentiva um risco moral de os estados se endividarem cada vez mais, e isso ir para conta da União”, argumentou Kataguiri.
Apesar de ter votado favorável a proposta, o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) também citou críticas ao projeto, argumentando que considera a medida insuficiente. Todavia, assim como diversos parlamentares que votaram favoráveis ao texto, consideraram que o PLP é “melhor do que nada”.
“Eu acho um erro esse projeto de recuperação sem alterar o estoque da dívida. O estoque da dívida tinha que ter um redutor, porque nós vamos comprometer os estados. Vamos retirar dinheiro dos estados para pagar uma dívida que, na minha opinião, é injusta que a União cobre. Ela é fruto de um acordo de IPCA mais 4% [de juros ao ano] que, na minha avaliação, é agiotagem. Estado não é produtor de riqueza, são arrecadadores de parte da riqueza. A ampla maioria da dívida dos estados é fruto de juros composto e não de novos investimentos”, afirmou Reginaldo Lopes.
Segurança Pública
Além dos projetos voltados para economia, o plenário da Câmara dos Deputados focará os trabalhos da Casa nesta reta final de fim do ano para votar uma série de projetos voltados para segurança pública nacional.
Ainda nesta terça-feira, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei 6149/2023, que cria o Cadastro Nacional de Monitoramento de Facções Criminosas e Milícias em âmbito federal. A medida determina que esse cadastro será abastecido por bancos de dados que são geridos por órgãos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. O texto segue análise no Senado Federal.
Além desse projeto, a Casa também aprovou o Projeto de Lei 373/2015, que cria um novo tipo de flagrante delito, chamado de flagrante provado. O novo modelo flagrante provado ocorrerá quando o suspeito for encontrado, em até 24 horas após o fato, e reconhecido pela vítima ou por terceiro que o identifique por meio de filmagem e foto da ação criminosa. Também deve haver outros elementos de prova. O texto segue para o Senado.
