O senador Eduardo Braga (MDB-AM) realizou na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta terça-feira (10), a leitura do seu relatório do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que trata da regulamentação da reforma tributária. Ao presidir a reunião, na ausência do presidente, Davi Alcolumbre (União-AP), o senador Renan Calheiros (MDB-AL), concedeu vista coletiva — maior tempo para análise — de 24 horas para os parlamentares do colegiado.
“O texto apresentado é fruto do trabalho intenso de minha parte e de toda equipe, e vem para garantir mais segurança jurídica, simplificação, combate a sonegação fiscal, redução do contencioso jurídico e tributário”, afirmou Braga.
O senador Izalci Lucas (PL-DF), por sua vez, criticou o tempo estabelecido para analisar o projeto. Segundo ele, o documento também deveria ser submetido à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que realizou um grupo de trabalho, cujo relator foi ele, sobre o tema. “Como é que vamos analisar em 24 horas uma matéria com duas mil emendas, sendo 600 emendas acatadas, e um relatório de 586 páginas? Não tem sentido isso”, disse Izalci.
Mesmo dia
Apesar dos protestos, a votação, então, fica prevista para acontecer na CCJ na quarta-feira (11). Se aprovado na comissão, o texto segue no mesmo dia para análise do plenário do Senado. O objetivo é enviar o projeto até o início da próxima semana para a Câmara dos Deputados, para que a Casa também tenha tempo de deliberar e concluir tudo ainda este ano.
Entre os principais pontos do texto estão a inclusão de armas e munições no imposto seletivo, salvo se destinadas às Forças Armadas ou aos órgãos de segurança pública; a inclusão de despesas com telecomunicações no cashback, que permitirá a devolução parcial ou integral do imposto pago para famílias de baixa renda; a manutenção dos itens da cesta básica, incluindo carnes e queijo; o aumento da faixa de isenção de alugueis de bens imóveis para 70%.
Além disso, o relatório reforçou o dispositivo que, por meio de uma trava, estabelece a obrigação de, a partir de 2033, a obrigatoriedade do cumprimento da alíquota padrão para até 26,5%. Caso a alíquota fure o teto, o Poder Executivo precisará encaminhar um PLP junto ao Comitê Gestor do IBS propondo medidas de diminuição da carga tributária. Em coletiva de imprensa realizada após a divulgação do relatório, Eduardo Braga, afirmou que o impacto das medidas será de 0,13 ponto percentual sobre a alíquota padrão do Imposto sobre Valor Agregado (IVA).
“Todas as mudanças do Senado representam 0,13% de impacto. E o aperfeiçoamento que fizemos na simplificação e na segurança jurídica me leva a crer que teremos uma redução brutal na sonegação e no contencioso tributário. A redução na alíquota padrão será muito maior do que 0,13%”, disse o relator.
Adiamento
O parecer foi publicado nesta segunda-feira (9), data também definida para a apresentação. Porém, o vice-presidente da CCJ, senador Marcos Rogério (PL-RO), anunciou o cancelamento da sessão alegando a "absoluta ausência de quórum". Segundo ele, apenas seis dos 14 senadores necessários para a deliberação estavam presentes na sessão. O adiamento foi interpretado pela existência de interesses políticos.
A leitura do relatório estava inicialmente prevista para ocorrer na quarta-feira (4) da semana passada. Mas, já devido às dificuldades, o presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), optou por adiar a sessão. Na ocasião, Alcolumbre também anunciou que seria concedido um prazo de 48 horas para vistas coletivas.
O projeto busca viabilizar o Imposto sobre Valor Agregado (IVA dual), com a substituição de cinco tributos atuais (ICMS, IPI, ISS, PIS e Cofins) por três: Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal; Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência estadual e municipal; e o Imposto Seletivo, de competência federal. O IVA dual prevê que a arrecadação passará da produção para o consumo.
