CCJ deve votar PEC antiaborto nesta quarta

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deve votar, nesta quarta-feira (12), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 164/2012, que altera o artigo 5º da Constituição Federal, para que o direito à vida passe a ser considerado desde a concepção. Em outras palavras, a PEC amplia a criminalização do aborto no Brasil em todas as circunstâncias, até as que atualmente estão previstas em lei. A presidente da comissão, deputada Caroline De Toni (PL-SC), tentou pautar o tema na sessão desta terça-feira (12), mas não teve tempo de apreciar o tema antes da ordem do dia no plenário na Câmara – quando os parlamentares são convocados para comparecer ao plenário.

O aborto é considerado crime no Brasil, salvo três exceções: quando a mulher engravida vítima de um estupro, independente da idade da gestante; em casos de riscos à vida da mulher grávida e em casos de anencefalia fetal – ou seja, quando há má formação do cérebro do feto. Caso o texto seja aprovado, essas exceções deixaram de valer.

O autor da proposta, o ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha (Republicanos-RJ), alega que a medida visa “garantir que os fetos tenham o mesmo direito à inviolabilidade do direito à vida”. A relatora do texto é a deputada Chris Tonietto (PL-RJ), parlamentar conservadora.

Caso o texto seja aprovado na CCJ, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), ainda precisa autorizar a instalação de uma comissão especial para analisar o projeto. Porém, como presidente da Casa, Lira tem a prerrogativa de pautar a PEC no plenário a qualquer momento.

Repercussão

Para aqueles contrários à medida, o projeto limita o direito e proteção de mulheres, especialmente meninas e jovens menores de idade que engravidaram em decorrência de estupro. De acordo com o serviço Disque Direitos Humanos (Disque 100), entre 1º de janeiro e 13 de maio deste ano, foram registradas 7.887 denúncias de estupro de vulnerável no país, uma média de 60 casos por dia ou de dois registros por hora. As informações são da Agência Brasil.

Nesta terça-feira, durante lançamento nacional do painel de monitoramento das Casas da Mulher Brasileira (CMB) e dos Centros de Referência da Mulher Brasileira (CRMB), a ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, afirmou que uma eventual aprovação da medida seria um “retrocesso”.

“Se for aprovado o que estão colocando, é um retrocesso naquilo que a gente já tem garantido na legislação brasileira. Temos um Código Penal desde 1940 que determina todo o processo. Então, acho que é um retrocesso. […] A gente está vivendo um momento difícil no Brasil, mas acreditamos que vamos superar, vamos acreditar que vamos resolver todas as questões. Espero que não passe na CCJ”, destacou a ministra.

Relembre

Apesar de aborto ser um tema polêmico e constantemente citado pelos parlamentares, especialmente parlamentares de viés conservador, o debate sobre alterações na legislação sobre o tópico esquentaram na Câmara no primeiro semestre do ano.

Em junho, a Casa aprovou a urgência do projeto de lei que equipara o aborto realizado após 22 semanas de gestação ao crime de homicídio simples, inclusive em casos de gravidez resultante de estupro (PL 1904/24). Ao contrário da PEC 164, o PL não extingue a possibilidade de aborto, permitindo-o antes de 22 semanas de gravidez, mas limita as chances.
A urgência do projeto – ou seja, permitir que o texto pudesse ser discutido e votado direto no plenário da Casa, sem precisar passar por discussões em outras comissões da Casa – foi aprovado em menos de 30 segundos.

Com isso, o texto de autoria do segundo vice-presidente da Câmara, deputado Sóstenes Cavalvante (PL-RJ), quase foi votado no plenário da Casa. Porém, em decorrência de forte repercussão popular contra a aprovação do projeto e com as eleições municipais se aproximando, o autor do projeto e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) optaram por adiar a discussão do texto para o segundo semestre do ano e alegaram que a proposta seria discutida com maior profundidade. Após o recesso parlamentar do meio do ano, parlamentares desenterraram uma série de medidas voltada a temática.