O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 635, batizada de ADPF das Favelas. O processo trata da letalidade policial no Rio de Janeiro e busca a adoção de um plano para reduzir os casos em operações policiais no estado.
No primeiro dia de julgamento, nesta quarta-feira (13), o plenário da Corte ouviu às sustentações orais das partes envolvidas no processo. A data da votação ainda será definida.
O governador do Rio de Janeiro Cláudio Castro (PL) não subiu à tribuna, mas acompanhou a sessão. Além dele, a família da vereadora assassinada Marielle Franco também estava presente.
"Embora o resultado ainda esteja indefinido, seguiremos firmes na defesa dos interesses da população, com a esperança de que a Suprema Corte tenha a sensibilidade de indeferir a medida, permitindo que nossas forças de segurança atuem de forma mais eficaz contra o crime organizado", manifestou Castro, por meio de suas redes sociais.
Diversos representantes de entidades envolvidas no tema subiram na tribuna defendendo seus argumentos sobre a questão. Dentre eles, manifestaram-se procuradores de justiça do estado e, do outro lado, entidades que defendem direitos humanos e atuam em prol dos direitos da população negra e movimentos sociais contários às atuações policiais, especialmente nas favelas.
"O que se decidir dessa ADPF reverberá para todas as unidades da federação", declarou a defensora pública do estado do Rio de Janeiro, Lúcia Helena Silva Barros de Oliveira.
Resultados
A ação, que foi protocolada em 2019 pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), a Corte fez diversas determinações em decisões liminares para reduzir a letalidade durante operações realizadas pela Polícia Militar do Rio contra o crime organizado nas comunidades da capital fluminense. Também foi determinado que o governo estadual elaborasse um plano para reduzir a letalidade policial.
Com a ADPF, a Corte obrigou o uso de câmeras corporais nas fardas dos policiais e nas viaturas, além da determinação de aviso antecipado das operações para autoridades das áreas de saúde e educação, a fim de proteger escolas e unidades de saúde de tiroteios entre policiais e criminosos.
Com informações da Agência Brasil
