O plenário do Senado Federal votará, às 14h desta quarta-feira (13), o Projeto de Lei (PL) nº 182/2024 que institui o marco regulatório para o mercado de crédito de carbono no Brasil. O tema inicialmente seria votado no plenário da Casa na terça-feira (12), mas por falta de acordo entre os parlamentares diante de quatro emendas do relatório substitutivo da senadora Leila Barros (PDT-DF), o projeto foi adiado novamente para mais uma sequência de negociações e acordos, firmadas pela relatora do projeto e os senadores de base e oposição governista.
A sessão será conduzida pelo senador Efraim Filho (União-PB) à pedido do próprio presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O plenário da Casa começará mais cedo os trabalhos para votar o PL 182 porque, às 16h, está agendada a discussão e votação de urgência do Projeto de Lei Complementar (PLP 175/2024) que altera as regras de transferências de emendas parlamentares.
A medida faz parte de um pacote de projetos da chamada agenda verde, propostas que circulam no Congresso voltadas para a preservação do meio ambiente e controle às mudanças climáticas. Como a principal proposta do texto é estabelecer um limite de emissões de gases poluentes para a atmosfera, o projeto autoriza que empresas compensem as suas emissões de gases poluentes por meio da compra de créditos vinculados a iniciativas de preservação ambiental.
Na intenção de implementar uma “descarbonização” das atividades, 75% dos recursos arrecadados nessa compra serão destinados ao Fundo Nacional sobre Mudança do Clima. Por acordos firmados na bancada ruralista, as medidas não se aplicam ao setor de agronegócio.
O projeto divide o mercado de carbono em dois setores: o regulado e o voluntário. O regulado envolve iniciativas do poder público e observa regras estabelecidas no Protocolo de Kyoto, assinado em 1997. Além disso, para o setor regulado o projeto prevê a criação de um órgão gestor responsável por criar normas e aplicar sanções a infrações cometidas pelas entidades que se sujeitarão a ele.
O Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa será aplicado a órgãos e instituições do setor público que emitam mais de 10 mil toneladas de dióxido de carbono equivalente (CO2eq) por ano. As empresas que não cumprirem com as novas regras estarão sujeitas a pagar multas com valores equivalentes ao custo das “obrigações” que não foram cumpridas – mas com um teto de 3% do faturamento bruto.
Se aprovado da forma como se encontra, as organizações sujeitas à regulação deverão fornecer um plano de monitoramento e relatórios de suas atividades ao órgão gestor para garantir que estão cumprindo com os novos limites de emissão de gás carbônico.
Contrários
Mesmo que o projeto não tenha sido discutido na sessão de terça-feira, o senador Marcio Bittar (União-AC) criticou a medida, se manifestando contrário ao projeto. Na avaliação do parlamentar, o Brasil está tentando aprovar uma proposta que a Europa estaria abandonando. Isso porque, em abril deste ano, o Parlamento Europeu votou "uma sentença de morte para o mercado de carbono", rejeitando limitar as autorizações de emissões propostas pela Comissão Europeia.
“Além disso, a proposta [de regulação do mercado de carbono], ao final e ao cabo, significa dizer o seguinte: ‘Ó, você abre mão da sua produção real, verdadeira, não plante soja, não crie gado, não plante frutas, abra mão disso e a tal da União Europeia vai lhe compensar’. Isso não vai acontecer nunca!” disse o parlamentar.
“Os países do chamado ‘primeiro mundo’ têm as suas demandas, e a ideia sempre de que eles são ricos e que vão abrir mão de parte de sua fortuna para compensar aqueles que preservarem as florestas, aqueles que, ao invés de produzirem, deixam a floresta em pé, é você abrir mão do que é seu, da sua autonomia; é deixar na mão de outros, nas bolsas de valores mundo afora, a sua sobrevivência e o seu futuro”, completou Bittar.
