O Senado Federal instalou nesta terça-feira (12), a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das apostas bets, para investigar “a crescente influência dos jogos virtuais de apostas on-line no orçamento das famílias brasileiras”. O requerimento de criação da CPI é de autoria da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), que também foi escolhida como a relatora do colegiado.
A presidência ficou por conta do senador Dr. Hiran (PP-RR) e o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) foi designado como o vice. De acordo com Hiran, já foram apresentados 99 requerimentos, que deverão ser votados no próximo encontro, previsto para acontecer na terça-feira (19).
Segundo a ementa, a CPI terá 130 dias para concluir seus trabalhos, com um limite de despesas de R$ 110 mil, juntamente, vai apurar a possível associação com organizações criminosas envolvidas em práticas de lavagem de dinheiro, “bem como o uso de influenciadores digitais na promoção e divulgação”.
O plano de trabalho apresentado pela relatora foi disponibilizado de forma online aos senadores e foi aprovado na reunião. O conteúdo identifica objetivos de desdobramentos divididos em oito eixos temáticos, que são: lavagem de dinheiro e evasão de divisas; direito do consumidor; transações financeiras; impactos socioeconômicos; publicidade e responsabilidade social; algoritmos e transparência nas plataformas de apostas; educação e conscientização; e impactos sobre a saúde.
Thronicke citou que o apoio recebido do Poder Executivo é algo “raro de se ver” e que fornece segurança para o processo. Além disso, informou que o diretor-geral da Polícia Federal (PF), Andrei Rodrigues, irá disponibilizar agentes e delegados da instituição para auxiliar nas investigações.
“O que é algo raro de se ver é o Poder Executivo concordando com uma CPI. E o Poder Executivo concorda com esta CPI, tamanha importância dela e tamanha sua necessidade”, iniciou. “Não há, portanto, contradição nem colisão de interesses, por mais que já haja uma investigação e processos sigilosos em curso. Aqui, não. Ainda que algumas questões venham a tramitar em segredo de Justiça, a CPI tem um condão pedagógico muito importante, por conta da saúde pública e dos danos”, prosseguiu a relatora.
PGR aciona Supremo
A Procuradoria-Geral da República (PGR), entrou nesta segunda-feira (11) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra as leis que regulamentaram a atuação de bets no Brasil.
No documento, são questionados os dispositivos das Leis 14.790/2023 e 13.756/2018, incluindo as portarias do Ministério da Fazenda que regulamentam as apostas de quota fixa.
Assinada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, a ação justifica que a legislação “fere direitos sociais à saúde e à alimentação, direitos do consumidor, de propriedade, da criança e do adolescente, do idoso e da pessoa com deficiência”, e que entra em “linha de choque com princípios da ordem econômica e do mercado interno e com o dever do Estado de proteção da unidade familiar”.
O ministro do STF, Luiz Fux, é o relator de outra ADI proposta pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) contra a lei das bets. Nesta terça-feira (12), Fux convocou uma audiência pública que discutiu o impacto das apostas online, ele afirmou que a regulamentação precisa de um “ajuste bastante imediato” e que a ação da PGR será conexa à da CNC.
