Após uma aprovação relâmpago no plenário da Câmara dos Deputados na última terça-feira (5), o plenário do Senado Federal deve votar ainda nesta semana o projeto de lei complementar (PLP) 175/2024, que regulamenta o pagamento de emendas parlamentares. A expectativa é que o texto seja pautado nesta quarta-feira (13). O projeto altera as regras de transferência das emendas parlamentares, especialmente as chamadas emendas pix (emendas de transferência especial). A matéria, de relatoria do deputado federal Elmar Nascimento (União Brasil-BA), estabelece regras de transparência e execução de despesas sugeridas por senadores e deputados na Lei Orçamentária Anual (LOA).
As novas regras buscam atender exigências determinadas pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, que suspendeu as emendas até que as novas regras sejam definidas. Os parlamentares tem pressa para aprovar essas novas medidas, visto que a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2025 está travada na Comissão Mista de Orçamento (CMO) até que a situação se regularize.
Emendas pix
Nos casos de transferências das polêmicas emendas pix, o projeto determina que o autor da emenda precisará informar o objeto e o valor da transferência ao ente beneficiado, seja para um estado, município ou o Distrito Federal. Terão preferências os recursos destinados para obras inacabadas e entes em situação de calamidade ou de emergência reconhecida pelo Poder Executivo federal – por exemplo, as enchentes no Rio Grande do Sul (RS).
Além disso, o lugar que for beneficiado com as emendas de transferência especial deve indicar no portal sobre transferências e parcerias da União (Transferegov) a agência bancária e a conta-corrente específica para depósito.
O Tribunal de Contas da União (TCU) será responsável por fiscalizar os recursos repassados por meio de emendas pix. Os entes federativos que receberem as transferências terão 30 dias para comunicar ao TCU, às Assembleias Legislativas ou as Câmaras de Vereadores o valor recebido, o plano de trabalho do objeto e o cronograma de execução.
Antes das emendas serem suspensas pelo ministro Flávio Dino, o dinheiro das "emendas pix" chegava à conta da prefeitura ou do estado sem vinculação a qualquer tipo de gasto relacionado a projetos. O dinheiro ainda poderia ser direcionado às prefeituras por parlamentares de estados diferentes e a execução passava ao largo dos órgãos de controle federais.
Exigências STF
As mudanças visam cumprir exigências do Supremo Tribunal Federal (STF) de trazer mais transparência e rastreabilidade às medidas. Porém, há críticas de que o projeto discutido pelos parlamentares não atende as demandas do STF. Para que isso não aconteça, o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (Sem partido-AP), avalia a possibilidade de alterar o artigo que permite ao governo contingenciar verbas das emendas parlamentares para adequar o Orçamento aos limites do novo marco fiscal.
No dia seguinte após a Câmara aprovar o PLP 175, a organização Transparência Internacional emitiu uma nota, na última quarta-feira (6), alegando que o texto aprovado não cumpre as exigências da Suprema Corte e ainda abre brechas para “distorções eleitorais, prejuízos a políticas públicas e casos de corrupção e conflito de interesses”. Além disso, alegam que o texto carece também de mais objetividade no que se refere ao estabelecimento de critérios técnicos para proposição, aprovação e execução de emendas.
Na nota, a entidade alega que, no caso das emendas coletivas, elas seguirão com falta de transparência devido a “ausência de um rol mínimo e padronizado de informações que devem constar nas atas das reuniões de bancada e de comissão que definem as emendas a serem apresentadas”.
Quanto às emendas pix, o documento alega que, mesmo com as alterações propostas no PLP 175, na prática não trará grandes mudanças. “A obrigação de informar o objeto não impede que tal informação seja genérica, tampouco há previsão de consequências em caso de não cumprimento desta obrigação. Um problema recorrente se mantém com a possibilidade de que as emendas Pix sejam desmembradas após a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA), já na fase de execução, como ocorre hoje, dificultando conhecer com antecedência o destino da verba pública. Não há obrigação para que o ente beneficiado pela emenda Pix aplique o recurso recebido no objeto indicado pelo parlamentar ao apresentar a emenda, ou seja, mantém-se a lógica de extrema liberdade no uso do dinheiro público, o que é incompatível com a Constituição Federal”, reforçou.
