Com o retorno das atividades do Congresso após o segundo turno das eleições municipais, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deve votar, nesta terça-feira (29), o projeto de lei que concede anistia a todos os presos envolvidos nos atos antidemocráticos contra a sede dos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023 (PL 2.858/2022). A sessão está marcada para as 14h30 e, considerando as discussões na comissão antes das eleições municipais, apesar da resistência de parlamentares da base governista, a expectativa é que o projeto seja aprovado. Após a votação do projeto, a CCJ apreciará outras matérias.
Caso o projeto seja aprovado na comissão, ele segue para ser votado no plenário da Casa. Porém, as chances de o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), pautar o texto para ser votado ainda neste ano são incertas. A expectativa é que o presidente da Casa definirá se dará continuidade ao projeto, ou não, ainda nesta terça. E o presidente do Partido Liberal (PL), Valdemar Costa Neto, será um dos responsáveis por tentar convencer Lira.
Em entrevista à Globonews nesta segunda-feira (28), o presidente do partido do ex-presidente Jair Bolsonaro informou que conversará com Arthur Lira para que ele paute o projeto de lei no plenário da Casa. Mas, caso não tenha sucesso, ele tentará outros recursos para, ao menos, reduzir as penas dos presos nos atos.
“Se isso não avançar, tive uma ideia, mas não sei se será viável: Arthur [Lira] conversa com o Supremo [Tribunal Federal] e vê se há como diminuir a pena desse pessoal de 17 anos. É tudo gente que estava com um pedaço de pau. Não era assaltante, não era gente que estava com metralhadora. Abaixa para quatro anos, 17 anos é muito”, propôs Costa Neto.
O projeto
O texto chegou a ser discutido na CCJ em setembro, mas foi adiado após um pedido de vista conjunto. Inicialmente, o PL previa anistia a “todos os que tenham participado de manifestações em qualquer lugar do território nacional do dia 30 de outubro de 2022 ao dia de entrada em vigor da Lei”. Porém, o relator da proposta, deputado Rodrigo Valadares (União Brasil-SE), fez um recorte para abranger apenas os presos responsáveis pelo 8 de janeiro. O relatório de Valadares concede anistia às pessoas que apoiaram os atos “por quaisquer meios, inclusive contribuições, doações, apoio logístico ou prestação de serviços e publicações em mídias sociais e plataformas”.
O relatório é considerado amplo e, se aprovado, pode favorecer também o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e demais atores políticos, visto que eles já são investigados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por terem apoiado manifestações que terminaram na depredação de patrimônio.
O projeto ainda concede o perdão dos seguintes crimes previstos no Código Penal relacionados às manifestações: o cancelamento de multas aplicadas pela Justiça; a manutenção dos direitos políticos; a revogação de medidas, transitadas em julgado ou não, que limitem a liberdade de expressão em meios de comunicação social e em redes sociais.
Reforma Tributária
Enquanto a Câmara retoma com discussões de interesse da oposição, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado corre contra o tempo para discutir e aprovar o primeiro projeto que regulamenta a reforma tributária (PLP 68/2024) até o início de dezembro.
Nesta terça-feira (29), a CCJ realiza a primeira audiência pública para tratar o texto, na qual os parlamentares discutirão os “novos tributos incidentes sobre o consumo e reorganização da economia nacional”. Em outras palavras, vão esclarecer e discutir a reorganização da economia brasileira com a implementação dos tributos IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), CBS (Contribuição de Bens e Serviços) e IS (Imposto Seletivo). Seguindo o cronograma do relator da medida, senador Eduardo Braga (MDB-AM), na quarta-feira (30), a audiência será voltada para discutir o “impacto no setor produtivo” e na quinta-feira (31) o “impacto social e regimes diferenciados”.
Além da CCJ e da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que realizou uma série de audiências para tratar do impacto econômico da reforma, na quarta-feira a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado debaterá a nova tributação no setor de alimentos. A audiência acontecerá à pedido do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), que teme que a nova tributação resulte em uma tributação exagerada a produtos alimentícios, prejudicando o mercado de trabalho na área e o mercado de exportação dos produtos.
