Após a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovar uma série de medidas que limitam os poderes dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), cabe ao presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), definir se dará continuidade aos processos ou não. Batizada de pacote anti-STF, a CCJ fez um esforço concentrado para aprovar duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) e dois projetos de lei antes do segundo turno das eleições municipais. Porém, Lira não manifesta ter a mesma pressa, tampouco interesse, em pautar os projetos no plenário da Câmara ou em abrir as comissões especiais que avaliarão as PECs.
Ao Correio da Manhã, o professor de Ciência Política no Centro Universitário UDF André Rosa, destacou que "não é interesse de nenhum ator político de grande destaque abrir uma rota de colisão com o Supremo".
"Lira está agindo de maneira racional. Até porque não se sabe o quanto ele precisa do STF. Na maioria das vezes, tem algumas coisas por trás que deixa esse pano de fundo. É muito fácil defender uma pauta anti-STF se não for você quem escolhe o que vai entrar em pauta. Para ele, vai ser um custo político muito grande comprar essa briga", defendeu Rosa.
Líderes
A expectativa é que o atual presidente da Câmara dos Deputados discuta o assunto na reunião de líderes da Câmara. E essa reunião, a tendência é que Lira tente convencer os líderes mais conservadores e que têm interesse em aprovar os projetos de que, se pautado, o texto não será aprovado.
Nessa linha, André Rosa acredita que os temas não devem ser pautados. Porém, ele destacou que "em política tudo pode mudar a qualquer momento". Além da reunião de líderes, o deputado federal convocou os parlamentares para uma sessão deliberativa extraordinária virtual para esta terça-feira (15), às 15h. Como Lira liberou o registro de presença, é provável que a sessão não tenha quórum alto.
"Tudo indica que Lira, por estar no encerramento do mandato, talvez opte por diminuir e evitar atritos e confrontos [com o STF]. Até porque talvez essa questão já tenha que estar definida na tramitação de uma comissão especial. A postura de Lira agora é esperar. Agora a bola está no pé do Supremo. Lira já se movimentou, agora tende a ficar quieto", completou o analista político Leandro Gambiati. De fato, no final da semana passada o STF já deu indicações de que poderá, ele mesmo, limitar alguns pontos da sua atuação, especialmente quanto a decisões monocráticas (individuais, de apenas um ministro).
O cientista político Rócio Barreto ainda complementou, ao lembra que Arthur Lira já tem alguns processos nas mãos de ministros da Suprema Corte e "ele não quer que avancem ou que haja qualquer tipo de indisposição".
Sucessão
Por outro lado, como adiantado pelo Correio da Manhã, as pautas anti-STF podem ser usadas como uma moeda de troca na disputa interna para o próximo presidente da Câmara dos Deputados. Segundo o analista político Leandro Gambiati, Lira deve se abster da discussão e deixar o assunto para a gestão do novo presidente da Câmara. Porém, ele precisa tomar cuidado em não perder votos da oposição por conta disso. "Lira está dentro desse jogo da sucessão e precisa dos votos da oposição. É por isso que ele, de alguma forma, negociou também ao permitir a votação do pacote anti Supremo na CCJ".
Rócio Barreto ainda completa que o segundo turno das eleições municipais é outro agravante para que Arthur Lira não queira se manifestar sobre o pacote Anti-STF. Ele pode estar esperando o segundo turno para ter um quadro mais preciso do peso que terá a oposição ao governo Lula e as pautas mais à direita.
Questionado pela reportagem, tanto Gambiati quanto Rócio disseram que a PEC 8/2021, que limita decisões monocráticas (individuais) dos ministros da Suprema Corte, se pautada, tem chances de ser aprovada no plenário da Casa, visto que ela já foi aprovada no Senado Federal.
Outra PEC em análise é a PEC 28/2024, que permite ao poder Legislativo suspender decisões da Corte que os parlamentares avaliem que tenham "extrapolado" os poderes competentes ao Supremo. Esta ainda demorará para ser avaliada, já que o texto ainda precisa ser aprovado na Câmara e seguir para o Senado. "Eu entendo que, por enquanto, não há condições políticas de transformar essas medidas em Emenda Constitucional. Mas isso terá que ser avaliado a depender de quem será o novo presidente [da Câmara], de que tipo de resposta o Supremo dará ao movimento da Câmara", completou Gambiati.
