Na esteira do pedido de impeachment do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados avaliará nesta terça-feira (10) às 14h30 o Projeto de Lei (PL) nº 2858/2022, que concede anistia a todos os presos envolvidos em atos antidemocráticos no período eleitoral de 2022.
Para além dos presos envolvidos na depredação das sedes dos três Poderes no domingo de 8 de janeiro de 2023, o projeto também concede anistia a “manifestantes, caminhoneiros, empresários e todos os que tenham participado de manifestações nas rodovias nacionais, em frente a unidades militares ou em qualquer lugar do território nacional do dia 30 de outubro de 2022 ao dia de entrada em vigor desta Lei”.
Além daqueles que, de fato, se deslocaram aos locais de manifestações, a anistia proposta também abarca o financiamento, organização ou apoio de qualquer natureza aos atos golpistas, incluindo comentários ou publicações nas redes sociais. Ela ainda atinge as restrições impostas pela Justiça Eleitoral ou Comum em decorrência de processos ou inquéritos “de qualquer forma relacionados ao descrito no Art. 1º”.
Portanto, se o texto for aprovado sem modificações, a medida também inclui a anistia àqueles que foram presos acampados em frente aos Quartéis Generais (QG) do Exército, que bloquearam rodovias do país com pneus queimados. No caso do Distrito Federal (DF), a medida também isentaria possíveis investigados que tentaram invadir a sede da Polícia Federal (PF) em Brasília, em dezembro de 2022, e realizaram protestos queimando ônibus e carros.
A medida vale até para o empresário Alan Diego dos Santos Rodrigues, que foi condenado a cinco anos e quatro meses de reclusão por armar uma bomba na entrada do Aeroporto de Brasília em dezembro de 2022. Ele estava preso desde janeiro de 2023, mas em julho deste ano a Vara de Execuções Penais do Distrito Federal converteu a prisão em regime aberto.
STF
Logo após a sessão de 14h30, às 16h também está previsto para a CCJ discutir as Propostas de Emenda à Constituição (PEC) que limitam os poderes dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Primeiro será discutida a PEC 28/2024, que impede que o Supremo “extrapole” seus poderes competentes e interfira em decisões do Congresso Nacional. Em seguida, será avaliada a PEC 8/2021, que diminui a possibilidade de decisões monocráticas (individuais) de ministros da Suprema Corte.
Visando dar celeridade ao pedido de impeachment contra o pedido de impeachment do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, a CCJ ainda vai avaliar dois projetos de lei (PLs) que contribuem com o caso. A comissão votará o PL 4754/2016, que determina a possibilidade de impeachment de ministros do STF que usurpem competência do Congresso Nacional. Em um projeto semelhante, os parlamentares ainda vão avaliar o PL 658/2022, que estabelece nova hipótese de crime de responsabilidade para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF): manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento.
Exceção
Durante a coletiva de imprensa no Senado, nesta segunda-feira (9), para esclarecer pontos sobre o pedido de impeachment contra Moraes, a presidente da CCJ da Câmara, deputada Caroline De Toni (PL-SC), destacou sobre a sessão da CCJ. Ela ainda pontuou que a sessão da comissão será a única exceção da posição no movimento de obstruir o Congresso Nacional até o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), aprovar a medida para votação no plenário.
“Já não aguentamos mais [em] tantos anos ver o Supremo legislar no lugar do Legislativo. A resposta do Legislativo está vindo porque não aguentamos mais e estamos [deputados federais] em obstrução, com exceção da CCJ, para poder deixar que cada poder continue em seu quadrado, respeitando assim a Constituição e a democracia brasileira”, destacou De Toni.
