O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (08), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/2023, de iniciativa do governo, que determina a volta da cobrança do seguro para cobrir indenizações a vítimas de acidentes de trânsito – o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), conhecido anteriormente como DPVAT. O plenário da Casa aprovou a medida com o mínimo de votos para ser aprovada, 41 votos a favoráveis, e 28 contrários. Como o texto já foi aprovada pela Câmara dos Deputados e não sofreu alterações, ele segue para sanção presidencial. Inicialmente o texto seria votado nesta terça-feira (07), porém, o Senado focou em aprovar o projeto que flexibiliza os repasses de recursos para ajudar o Rio Grande do Sul (RS), que sofre com as fortes chuvas que atingem o país.
O relator do projeto foi o líder do governo no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA), que defendeu que o a medida não se trata de um imposto, mas de um “seguro solidário”. “ É um seguro solidário. O valor deve ser entre R$ 50 e R$ 60 por ano. É para ajudar aqueles que não conseguem um seguro privado”, disse no plenário.
A oposição do governo criticou a medida, alegando que, na prática, a medida será a cobrança de mais um tributo. O líder da oposição na Casa, senador Rogério Marinho (PL-RN), disse que o SPVAT é uma forma de aumentar impostos para a população fragilizada, acusando o seguro de ser um tipo de imposto, já que é obrigatório. Segundo Marinho, o cálculo é que o novo seguro possa render até R$ 7 bilhões ao ano para o governo – o que serviria para ajudá-lo a fazer superávit fiscal.
“O governo pretende aumentar seus gastos em detrimento das finanças brasileiras. Isso implode a economia e aqueles que o governo quer proteger serão as vítimas”, disse Marinho.
Segundo a proposição, o SPVAT deve ser cobrado anualmente dos proprietários de automóveis e motocicletas e usado para pagar indenizações por acidentes. A Caixa Econômica Federal será a administradora do fundo desses recursos.
Vetos
A medida foi uma aposta o governo federal em conseguir negociar com o poder Legislativo, visto que, além de retomar com a cobrança obrigatória do seguro, o texto também aumenta em R$ 15,7 bilhões o limite para as despesas da União. A estratégia do governo é usar o valor como uma ‘moeda de troca’ para que o Congresso Nacional, na sessão conjunta marcada para esta quinta-feira (09) para avaliar os vetos presidenciais, não derrube o veto presidencial de R$ 5,6 bilhões em emendas parlamentares de comissão.
Isso porque, além de criar o SPVAT, o projeto altera o novo arcabouço fiscal. O texto antecipa em dois meses a permissão para a abertura de crédito suplementar em caso de superávit fiscal. De acordo com o relator, a mudança permitiria uma elevação de 0,8% nas despesas da União, o que vale aos R$ 15,7 bilhões citados anteriormente.
Segundo Jaques Wagner, a aprovação da matéria permite que o valor de R$ 3,6 bilhões seja usado para compensar o corte de emendas imposto pelo VET 4/2024.
