A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (7), o projeto que retoma a cobrança do seguro obrigatório de veículos terrestres, conhecido como DPVAT. Por tramitar em urgência, o texto entrou ainda no mesmo dia na agenda do Plenário da Casa, porém, foi retirado ainda durante a sessão.
Os parlamentares se concentram, durante a sessão Plenária, em aprovar o projeto que reconhece o estado de calamidade pública no Rio Grande do Sul até 31 de dezembro de 2024 em razão das fortes chuvas que atingem o estado desde a última semana. Logo após a aprovação, todos os itens da pauta foram adiados.
CCJ
O relatório do DPVAT recebeu 15 votos favoráveis e 11 contrários durante a sessão da CCJ, e agora deve entrar na agenda de Plenário desta quarta-feira (8) como primeiro item da pauta, justamente pelo caráter de sua tramitação. Nesta terça, a votação ocorreu após o presidente da Comissão, Davi Alcolumbre (União-AP), adiar duas vezes a análise do projeto, para que o governo tivesse tempo de costurar um acordo sobre a matéria.
O maior motivo da falta de acordo para a proposta era a mudança feita no arcabouço fiscal, sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em agosto de 2023. Além disso, o governo busca mitigar o impacto fiscal trazido com a prorrogação do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), aprovado pelo Senado em 30 de abril. O programa custará ao governo R$ 15 bilhões pelos próximos 3 anos e será encerrado em 2026.
O projeto tem sido usado como moeda de negociação entre Executivo e Legislativo para compensar o veto presidencial que retirou RS 5,6 bilhões em emendas parlamentares do orçamento deste ano. A negociação prevê que R$ 3,6 bilhões da arrecadação do seguro obrigatório sejam usados para o pagamento de emendas para deputados (R$2,4 bi) e senadores (1,2 bi). O projeto recebeu uma emenda na Câmara que permite aumentar as despesas da União em R$ 15,7 bilhões em 2024.
Com isso, o governo poderá liberar ainda mais emendas parlamentares e assim garantir menos danos na hora da votação dos vetos — marcada para essa quinta-feira (9) — e no avanço de outras pautas importantes no Congresso.
Acordos
Os acordos foram firmados e durante a própria sessão na CCJ, quando o relator do texto e líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), afirmou que o presidente Lula se comprometeu a vetar o Art. 25 do texto. O trecho determina que o condutor que deixar de pagar o seguro sofrerá infração grave e deverá ser penalizado com multa.
Entretanto, a oposição criticou outro ponto do projeto, afirmando que um trecho do projeto abre espaço orçamentário é um jabuti, um trecho da lei que não diz respeito à proposta original. “Quer fazer mais um remendo no arcabouço fiscal? Façam este remendo por projeto de lei, pela tramitação legislativa normal”, disse Carlos Portinho (PL-RJ), líder da Oposição no Senado, que orientou que seu partido votasse contra.
Vetos
Segundo a advogada especialista em poder Legislativo, Gabriela Santana, apesar da união dos esforços para apoiar a tragédia no Rio Grande do Sul, o clima, fora isso, continua ruim entre Legislativo e Executivo.
“O adiamento da sessão do Congresso é justamente porque o governo sabe que o veto aos 5,6 bi cairá, caso não seja aprovado o projeto do Dpvat. Sem esse texto, não tem emenda para ser liberada nesse primeiro semestre. E é isso que está sendo o principal ponto de divergência entre parlamentares e Executivo”, explica.
O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), já adiou por duas vezes a sessão conjunta da Câmara e do Senado de análise dos vetos presidenciais, justamente a pedido da base governista que vinha se mobilizando para evitar, ou ao menos amenizar, o impacto orçamentário de eventuais derrubadas de vetos. Agora, a articulação depende somente da aprovação do Dpvat para garantir menos perdas.
