Apesar do feriado de 1º de maio, nesta quarta-feira as pautas do Senado Federal seguem ativas. Na segunda-feira (29), estava prevista que, na terça-feira (30), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) votaria o Projeto de Lei Complementar que retoma a cobrança do seguro DPVAT (Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres). No mesmo dia, também está previsto que o plenário da Casa vote o projeto que reformula o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e mantém o programa até 2026.
A expectativa é que o Perse seja aprovado e siga para sanção presidencial sem muitas desavenças. Em contrapartida, o destino do DPVAT ainda é incerto em decorrência da crise entre os poderes provocada pela votação do Supremo Tribunal Federal (STF) em suspender a desoneração da folha de pagamento de municípios e dos 17 principais setores da economia. Isso porque o governo federal espera a aprovação e, consequentemente, a arrecadação do DPVAT como uma compensação financeira para o veto presidencial de R$ 5,6 bilhões em emendas de comissão.
Perse
O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos foi criado em 2021 como uma auxilio financeiro para ajudar os setores de turismo e eventos, prejudicados durante a pandemia de Covid-19. O governo queria acabar com o programa ainda neste ano, mas voltou atrás após negociações com o Congresso Nacional.
A relatora do projeto do Perse no Senado, senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), propõe duas mudanças no texto aprovado na Câmara dos Deputados na última semana. A primeira alteração é corrigir, pela inflação, o teto de R$ 15 bilhões delimitado para incentivos fiscais ao setor de eventos, que vai de abril de 2024 a dezembro de 2026. A aprovação desta medida implica em uma derrota para a equipe econômica do governo, já que aumentará o impacto fiscal dos incentivos tributários.
Inicialmente, a proposta da correção da inflação estava no relatório da deputada federal Renata Abreu (Podemos-SP). Porém, foi retirada de última hora, pouco antes da votação no plenário da Câmara dos Deputados.
Além disso, a relatora propõe que somente as empresas que fazem parte da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), e que tenham decisão judicial transitada em julgado, tenham acesso aos recursos do programa. A medida visa coibir que grandes empresas tenham acesso a verbas por meio de liminar, recebendo o benefício antes de negócios menores – que necessitam mais do auxílio financeiro.
Desde o início das discussões sobre a possibilidade do fim mais cedo do programa, a senadora se manifestava favorável pela Perse. “Desde 2021, tenho sido uma voz no Congresso Nacional em defesa desse programa vital para os setores afetados. Agora, lutamos pela aprovação do PL 1026/2024 em pauta no Senado que, onde sou relatora para reformulação do Perse com garantias aos setores. Todos pelo Perse!”, escreveu a parlamentar em suas redes sociais.
Pelo lado do governo, o ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, disse que o o acordo firmado entre as lideranças do Congresso sobre o Perse foi “muito positivo”. A declaração foi feita nesta segunda-feira (29), após ele se encontrar com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
Padilha ainda reforçou que o foco do governo está no balanço das contas públicas. “Vamos manter uma mesa de negociação da dívida da previdência, pensando em impactos positivos para os municípios”, afirmou.
DPVAT
Já no caso do DPVAT ainda há incertezas. O projeto de lei retoma a cobrança anual obrigatória de proprietários de veículos, que foi extinta em 2021 durante a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). De relatoria do líder do governo no Senado Federal, Jacques Wagner (PT-BA), a proposta amplia o rol de despesas cobertas pelo seguro e incluiu o reembolso de despesas com assistências médicas e suplementares – como medicamentos, fisioterapia e equipamentos ortopédicos. O reembolso vale para as despesas que não estejam disponíveis pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no município de residência da vítima do acidente.
O texto inicialmente seria votado na última quarta-feira (24), mas foi retirado pelo próprio relator porque não haviam votos necessários para aprovar a matéria.
