Após entregar para o Congresso Nacional o principal projeto de lei complementar regulamentação da reforma tributária, nesta quarta-feira (24), o Ministério da Fazenda realizou uma coletiva de imprensa, nesta quinta-feira (25), para detalhar os principais pontos da matéria. O texto institui a Lei Geral do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS) e contém a maior parte das regras que regulamentam a reforma. De acordo com a proposta, a alíquota padrão para a tributação de comércio e serviços será de 26,5%. Atualmente, a alíquota é de 34%, segundo o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy.
Durante a coletiva, a equipe econômica do governo informou que, dos 26,5% da alíquota de referência, 8,8% será da CBS federal e 17,7% do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), de competência de estados e municípios.
Além disso, a proposta também determina o Imposto Seletivo (IS) para sobretaxar bens considerados danosos à saúde. Dessa forma, produtos como bebidas alcoólicas e açucaradas, produtos do fumo, terão uma alíquota maior de imposto. O IS também engloba veículos, embarcações, aeronaves e bens minerais extraídos. Porém, a lista não inclui alimentos ultraprocessados, o que foi criticado por especialistas da área da saúde que cobram a inclusão desses produtos.
Ao receber o projeto nesta quarta-feira (24) o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse que o tema será tratado como prioridade no Congresso e que a proposta será votada e aprovada ainda neste ano, mesmo sendo ano eleitoral. "Mesmo sendo o ano eleitoral, nós teremos todo o compromisso para ainda esse ano. Entregarmos para a sociedade brasileira essa lei aprovada para poder termos enfim uma reforma tributária com um sistema de arrecadação mais justo, mais igual, menos burocratizado, mais simplificado, com um imposto único", disse Pacheco.
O vice- presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, ainda destacou que a regulamentação da reforma tributária não pode ter muitos “penduricalhos” para não correr o risco de impedir a redução da carga tributária no país. A declaração foi feita nesta quinta-feira (25) durante um evento sobre fortalecimento da indústria. “A reforma reduz custo para pagar imposto. O que não pode é ter muito penduricalho. A gente precisa ter cuidado na regulamentação para não ter muitas exceções, para a gente [poder] focar muito no IVA, um grande salto de qualidade porque não terá cumulatividade”, pontuou o ministro.
Cashback
A reforma ainda prevê um sistema de “cashback” – ou seja, devolução do imposto – para famílias com renda per capita de até meio salário mínimo (R$ 706) que estão inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) do governo federal. A expectativa da Fazenda é que a medida vá atender 73 milhões de brasileiros.
Segundo o projeto, haverá a devolução de 100% do imposto pago no caso da CBS e de 20% para o IBS aplicável ao gás de cozinha, 50% para a CBS e 20% para o IBS de energia elétrica, água e esgoto e, finalmente, 20% para a CBS e para o IBS, em outros casos. Bebidas alcóolicas e cigarros não estão inclusos.
Profissionais
Com a implementação da reforma, dezoito categorias de profissionais liberais recolherão 30% a menos de imposto sobre o consumo em comparação à alíquota geral do Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Dentre os profissionais contemplados estão advogados, administradores, contabilistas e profissionais de relações públicas. A medida foi incluída durante a tramitação no Senado, por meio de pressões principalmente de entidades de advogados, e foi mantida na segunda votação na Câmara para não provocar atrasos na aprovação da emenda constitucional.
A prestação de serviços vale para pessoas físicas, porém, a redução do imposto sobre o consumo tende a beneficiar empresas, escritórios e clínicas que faturam mais de R$ 4,8 milhões por ano. A justificativa é que a maior parte dos profissionais autônomos, que ganham abaixo desse valor, está incluída no Simples Nacional, regime diferenciado para micro e pequenas empresas com alíquotas menores.
