Esta quarta-feira (24) foi uma dia marcado por diversas negociações e troca de favores para que o governo federal não saísse tão prejudicado na sessão do plenário do Congresso Nacional que analisa 32 vetos presidenciais. E os esforços parecem ter rendidos frutos – ou pelo menos mais tempo para o Executivo se organizar. Diante da perspectiva de uma derrota, a sessão foi adiada para a semana entre 7 e 9 de maio, mas ainda sem uma data definida. O novo adiamento vinha sendo especulado ao longo do dia, em especial pela falta de acordo nos vetos referentes à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA), e foi confirmada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), em uma coletiva de imprensa sobre a regulamentação da reforma tributária, à noite.
Todos os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) são parciais. Esta é a segunda vez que a sessão é adiada. Inicialmente, ela iria ser votada dia 18. Depois, foi adiada para o dia 24 e, finalmente, será remarcada para 7, 8 ou 9 de maio, sendo a última, uma quinta-feira, a data limite para ser votada. Dentre os principais vetos está o Orçamento de 2024 e também o fim das saidinhas para pessoas privadas de liberdade.
As negociações foram intensas. Ao longo do dia, o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), se reuniu com o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (Sem Partido-AP). e os ministros Alexandre Padilha (Relações Institucionais) e Rui Costa (Casa Civil). Do outro lado, o presidente da Câmara dos Deputados Arthur Lira (PP-AL) passou o dia em reunião com os líderes da Casa e também se encontrou com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
A sessão foi adiada novamente à contragosto de Arthur Lira. “A minha preocupação é que, por falta de iniciativa de reuniões ou de tentativas de acordo, essas matérias não sejam encaminhadas, os vetos não sejam apreciados. Tanto da LDO, quanto do orçamento e de outros projetos”, disse em conversa com a imprensa.
Mas o verdadeiro motivo da sessão ter sido adiada foram as intensas investidas do governo federal em liberações recordes de emendas parlamentares para o Congresso. Nas vésperas da sessão de vetos, nesta segunda-feira (22), o governo federal liberou R$ 2,7 bilhões em emendas a congressistas aliados. Esse valor somado aos R$ 2,4 bilhões entre 15 e 19 de abril, totalizam R$ 5,1 bilhões.
A soma dos últimos 12 dias é quase 17 vezes o que o Executivo tinha liberado para o Legislativo, desde o início de 2024 até 12 de abril. Além disso, os parlamentares também esperam que sejam liberados mais R$ 37 bilhões de emendas até antes das eleições municipais.
DPVAT
Horas antes da sessão no plenário, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou a votação do projeto de lei complementar (PLP) nº 233/2023 que determina o Seguro Obrigatório para Vítimas de Acidentes de Trânsito (SVAT), que substitui o DPVAT (Danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre), que foi extinto em 2019 durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Caso o projeto seja aprovado, o texto abre uma folga de R$ 15 bilhões no Orçamento. Além disso, um dos trechos incluído no projeto antecipa R$ 15,7 bilhões em créditos suplementares para o governo ainda neste semestre.
O projeto foi retirado de pauta pelo próprio relator da proposta, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA). Inicialmente, a proposta do governo era aprovar o PLP como uma compensação tributária pelo veto orçamentário de R$ 5,6 bilhões em emendas de comissão (veto que será discutido não sessão do Congresso). Porém, nos bastidores circulava que o adiamento da votação era uma estratégia do governo para postergar a sessão de vetos. Se esse era mesmo essa o objetivo, deu certo.
Orçamento
O maior embate entre parlamentares e governo se refere ao corte orçamentário de R$ 5,6 bilhões para emendas de comissão. Inicialmente, o valor estava previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA), mas o governo federal voltou atrás e vetou o valor. O argumento é que a inflação de 2023 foi abaixo do esperado, o que justificaria uma redução no montante do orçamento para 2024 e, consequentemente, uma redução na arrecadação de impostos.
Na versão aprovada pelos parlamentares, esse tipo de emenda previa R$ 16,6 bilhões, mas, com o veto, a previsão cai para R$ 11 bilhões, um valor ainda superior ao do ano passado (R$ 7,5 bilhões). E esse corte não foi bem avaliado pelos congressistas, que argumentam que que os valores para emendas de comissão são necessários para que eles possam encaminhar recursos aos seus redutos eleitorais para as eleições municipais em outubro deste ano.
O relator da LDO 2024, deputado Danilo Forte (União-CE), destaca que os vetos precisam ser julgados logo, para garantir a segurança orçamentária dos municípios, os redutos eleitorais do deputados e senadores.
“É importante a reafirmação da sessão porque os municípios estão ávidos por esses recursos. No ano passado, os recursos da saúde só foram chegar no final do segundo semestre, prejudicando sobretudo a população mais pobre, no Norte e Nordeste. Faço essa conclamação para que essa comissão que valoriza a lei mais importante do congresso também possa ter o entendimento da necessidade e urgência da votação do Congresso nacional dos vetos tanto da LDO como da LOA”, destacou Danilo Forte.
Porém, de acordo com a Controladoria-Geral da União (CGU), “o Poder Executivo não é obrigado a dar cumprimento a todas as emendas parlamentares”. As únicas emendas de execução orçamentária e financeira obrigatórias são as emendas individuais, limitadas a 2% da Receita Corrente Líquida (RCL), e as emendas de bancada, limitadas a 1% da RCL. Dessa forma, mesmo que os parlamentares derrubem o veto das emendas de comissão em maio, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) não é obrigado a liberar os recursos. Mas isso deverá causar mais atrito em Executivo e Legislativo.
