Em uma semana que promete intensificar a agenda política, a promessa do governo é enviar ao Congresso Nacional, ainda nesta segunda-feira (22), os Projetos de Lei Complementares (PLP) que vão regulamentar a reforma tributária. Os textos, porém, chegam ‘atrasados’ já que, na última segunda-feira (17), a Coalização das Frentes Parlamentares, grupo que reúne 24 frentes ligadas à livre iniciativa, furou a largada e já apresentou 13 projetos diferentes de regulamentação.
Até então, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, vinha prometendo o envio dos projetos para o Legislativo até o dia 15 de abril. Como ele resolveu adiar, os parlamentares viram uma oportunidade para encurtar o debate pela proximidade das eleições municipais de outubro. Desde o início desse ano, que o Congresso tenta adiantar as pautas para focar em seus redutos eleitorais, entretanto, quando a Emenda Constitucional foi promulgada no fim de 2023, ela previa cerca de 70 pontos que dependeriam de detalhamento posterior do Legislativo.
Além disso, o movimento dos parlamentares ocorre em meio ao desconforto com o Executivo. Os congressistas se queixam da falta de diálogo e de sinalizações mais claras sobre quais serão os caminhos para a regulamentação da tributária sobre o consumo.
O governo terá que correr atrás do ‘prejuízo’ já que, como as propostas dos parlamentares já estão protocoladas. Agora, as proposições do governo terão que ser apensadas — instrumento que permite a tramitação conjunta de proposições que tratam de assuntos iguais ou semelhantes — aos projetos apresentados pelas frentes.
Vetos
Na mesmo semana, o governo enfrenta outra questão: a sessão do Congresso Nacional para analisar os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), está marcada para essa quarta-feira (24). Já está dada como certa a rejeição de alguns vetos do Executivo, entretanto, o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), afirmou semana passada que estaria negociando com representantes do governo e lideranças do Senado Federal e da Câmara dos Deputados essas rejeições.
Randolfe já afirmou que o Planalto não abre mão do veto de R$ 5,6 bilhões às emendas de comissão, mas existe “uma margem” para negociar. “Nós só podemos fazer uma sessão do Congresso para apreciação de vetos que importem no aumento de despesas se tivermos a apreciação da alteração do artigo 14 do arcabouço”. Ou seja, será possível apreciar os vetos com a confirmação da liberação da margem de R$ 15 bilhões, que virá em uma mudança na Lei do Arcabouço Fiscal.
Novo DPVAT
Essa mudança virá em cima do projeto que reformula o DPVAT — e que antecipa a liberação de R$ 15,7 bilhões em crédito ao governo. O governo articula para o texto ser analisado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, depois, no plenário do Senado ainda nesta quarta-feira (24), no mesmo dia da análise de vetos presidenciais.
A proposta, sob relatoria do líder do governo no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA), foi aprovada na Câmara com um “jabuti” que permite ao governo antecipar crédito suplementar. Para isso, o texto propõe a abertura de crédito no caso em que haja crescimento adicional da receita deste ano em relação ao mesmo período de 2023.
PEC do Quinquênio
Ainda na mesma semana, outro desafio para a articulação do governo será a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que recria o quinquênio para juízes e procuradores, uma espécie de bônus a cada cinco anos de carreira, um adicional de 5% que pode cegar até o limite de 35%.
De acordo com Jaques Wagner, a medida, da forma que está, pode ter impacto anual de R$ 42 bilhões nas contas públicas, segundo informações do Ministério da Fazenda. Isso porque, o relatório do senador Eduardo Gomes (PL-TO) também incluiu outras categorias entre as beneficiárias, como delegados da Polícia Federal, membros da Advocacia Pública da União e da Defensoria Pública.
Eduardo Gomes, porém, garantiu que a tramitação respeitará o prazo mínimo de cinco discussões para assim o texto ser votado em plenário e que, além disso, estará aberto a fazer ajustes no plenário.
