Cumprindo as expectativas da votação, o plenário do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (16), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45/2023, que criminaliza o porte e posse de drogas, em qualquer quantidade, com larga margem de aprovação. Foram 53 votos favoráveis contra 9 contrários no primeiro turno e 52 favoráveis e 9 contrários no segundo turno. O texto segue para análise na Câmara dos Deputados. Inicialmente, o segundo turno da votação da proposta seria votado na próxima semana, mas os senadores decidiram quebrar os interstícios (intervalos regimentais) e, por acordo, votaram logo.
Na prática, o texto proposto pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), com relatoria do senador Efraim Filho (União Brasil-PI), altera a Lei das Drogas (Lei 11.343/2006), que descriminaliza o uso e torna crime somente o tráfico. Essa diferença é mantida. Mas a posse de qualquer quantidade de droga receberá sanções. O relator da proposta também acrescentou ao texto a garantia de que a distinção entre usuário e traficante deve ser respeitada pelo poder público, com penas alternativas à prisão e oferta de tratamento para usuários com dependência química.
Atualmente, a Lei de Drogas não tem uma definição de qual é a quantidade de substância que separa o traficante do usuário, o que deixa a definição a cargo de uma avaliação que acaba se tornando subjetiva da Justiça Brasileira.
A PEC das drogas foi apresentada em setembro de 2023, logo após o Supremo Tribunal Federal (STF) retomar o julgamento sobre a descriminalização do porte e posse de drogas, em especial a maconha, em pequenas quantidades. O Congresso propôs a medida como uma resposta ao julgamento do Supremo, que corre o risco de virar outro cabo de guerra entre Legislativo e Judiciário se conseguir maioria dos votos pela descriminalização. O julgamento no STF está suspenso e tem 5 votos favoráveis e 3 contrários.
Divergências
Apesar da folga na aprovação da proposta no Senado, a PEC 45/2023 trouxe à tona as divergências nas discussões e estratégias pelo fim da guerra às drogas. Favorável à medida, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) criticou a atuação do STF na descriminalização das substâncias. “Mais uma vez o STF está querendo fazer políticas públicas que, na teoria, pode ter boas intenções, mas na prática será desastroso e irá financiar a guerra às drogas”, acusou o senador.
Na mesma linha, senador Marcos Rogério (PL-RO) defendeu que, independentemente da quantidade de droga adquirida pelo usuário, a descriminalização de entorpecentes continuará alimentando o tráfico de entorpecentes.
Em contrapartida, o senador Humberto Costa (PT-PE), que se manifestou contrário à medida, defendeu que a descriminalização alivia o encarceramento superlotado brasileiro. Segundo o senador, como a lei não determina claramente quantidades diferenciando usuários e traficantes, usuários de baixa renda “deixam de ser réus primárias e passam a ter antecedentes criminais”.
“Os grandes traficantes moram em bairros nobres. Essa PEC não enfrenta esse problema, só aumenta a perseguição contra pessoas pobres e periféricas”, criticou o parlamentar.
Ele ainda defendeu que as drogas são um problema de saúde pública e reforçou que a PEC 45/2023 não resolve o problema.
Além de parlamentares, entidades como o Instituto de Referência Negra Peregum criticam a matéria. “Criminalizar a posse ou porte de qualquer quantidade de droga não resolveria a crise de segurança pública no Brasil, mas, de maneira oposta, aumentaria as consequências da falida guerra às drogas, sobretudo para a população negra, que já é o maior alvo da crise, empilhando milhões de corpos negros em um sistema carcerário decadente”, defendeu o instituto, por meio de nota.
A organização também destacou o perigo do racismo estrutural atrelado ao combate às drogas. “Em sua dimensão política, o racismo tem sido utilizado para promover rompimentos com a legalidade. Ao propor a presente Proposta de Emenda à Constituição, os parlamentares desconsideram questões jurídicas, sanitárias, sociais e de segurança pública, além de irem na contramão do amplo debate que vem sendo feito tanto no Brasil quanto no resto do mundo”, declarou a nota.
