O Senado Federal vota nesta terça-feira (16), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que criminaliza o porte e a posse de qualquer tipo de droga, em qualquer quantidade. De autoria do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a PEC 45/2023 é avaliada em paralelo com o julgamento semelhante que segue no Supremo Tribunal Federal (STF). Na prática, o texto reforça o que já está previsto na Lei de Drogas (Lei 11.343/2006). Se aprovada no primeiro turno, o texto será avaliado por mais duas sessões de discussão para ir para segundo turno. Ao final, se for aprovado com pelo menos 54 votos, o texto seguirá para análise na Câmara dos Deputados.
Nesta segunda-feira (15), véspera da votação da PEC, organizações da sociedade civil realizaram um protesto contra a medida. Os que são contrários à PEC defendem que a legalização das drogas é uma maneira de derrubar o mercado do tráfico, já que iria ter que regulamentar a produção e venda – como se faz com cigarros e bebidas alcóolicas.
Quórum amplo
O relator da PEC, senador Efraim Filho (União Brasil-PB), disse que a expectativa é aprovação com margem folgada do projeto. “O tema das drogas tem inserção na saúde pública, na segurança pública. Esperamos um quórum amplo e uma sólida maioria a favor do texto da PEC, assim como ocorreu na CCJ [Comissão de Constituição e Justiça]”, escreveu o senador em suas redes sociais.
O texto foi aprovado na CCJ do Senado em 13 de março, por 23 votos favoráveis e apenas quatro contrários. Na sessão, o relator incluiu no texto a necessidade da diferenciação entre usuários de drogas e os traficantes, o que já está previsto na Lei das Drogas. O senador destacou que aos usuários devem ser aplicadas penas alternativas à prisão, como advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade ou medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
Atualmente, a Lei de Drogas não tem uma definição de qual é a quantidade de substância que separa o traficante do usuário, o que deixa a definição a cargo de uma avaliação que acaba se tornando subjetiva da Justiça e da autoridade policial.
Efraim Filho também acatou uma emenda do senador Rogerio Marinho (PL-RN), que determina que essa distinção entre traficantes e usuário precisa se basear em “circunstâncias fáticas do caso concreto”. A proposta visa afastar a possibilidade do juiz categorizar o acusado como um usuário de drogas apenas pela quantidade apreendida.
“O juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta, os antecedentes do agente, ou seja: dá a discricionariedade da definição se é ou não porte ou tráfico a quem faz de fato a apreensão, quem está 'com a mão na massa'”, afirmou Rogerio Marinho, citando a Lei de Drogas.
STF
A PEC das Drogas foi apresentada em setembro de 2023, pouco após a Suprema Corte retomar o julgamento sobre a descriminalização do porte e posse de drogas, em especial a maconha, em pequenas quantidades. Por enquanto, o julgamento está com 5 votos favoráveis à descriminalização contra 3 contrários. No dia 6 de março, a Suprema Corte suspendeu o julgamento após pedido de vista (mais tempo para avaliar a medida) do ministro Dias Toffoli, que tem até 90 dias para devolver o assunto com seu voto.
