A semana será agitada no Congresso Nacional. E dentre as pautas da semana, está agendada para quinta-feira (18), às 11h, a primeira sessão conjunta do Congresso para avaliar 28 vetos presidenciais. Os vetos que serão debatidos para serem mantidos ou derrubados ainda serão definidos em negociação com deputados e senadores ao longo da semana.
Porém, a expectativa é que serão pautados os vetos à Lei Geral dos Esportes, a tributação de fundos e investimentos, a flexibilização de registros de agrotóxicos, a saidinha de presidiários e os vetos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA).
Orçamento 2024
A principal expectativa referente ao Orçamento de 2024 é o corte de R$ 5,6 bilhões em emendas de comissão. Inicialmente, o valor estava previsto na Lei Orçamentária Anual. Porém, o governo federal voltou atrás e vetou o valor, sob argumentação técnica. De acordo com o governo, a inflação de 2023 foi abaixo do esperado, o que justificaria uma redução no montante do orçamento para 2024 e, consequentemente, uma redução na arrecadação de impostos.
A medida causou polêmica entre os poderes Executivo e Legislativo. Deputados e senadores alegaram que os valores para emendas de comissão são necessários para que eles possam encaminhar recursos aos seus redutos eleitorais para as eleições municipais deste ano.
Em decorrência do desentendimento entre o presidente da Câmara dos Deputados Arthur Lira (PP-AL) e o ministro de Relações Institucionais Alexandre Padilha, a expectativa é que o veto seja derrubado no Congresso, como uma espécie de troco de Lira. Após Lira chamar Padilha de “incompetente” na última semana, o presidente Lula declarou que “só por teimosia, Padilha vai ficar no cargo". Como Lira não pode responder ao presidente da República de maneira aberta, a expectativa é que a “resposta” do presidente da Câmara venha através de negociações com parlamentares para derrubar os vetos presidenciais. Seria, assim, uma demonstração de força contra a ideia, que desagradou a Lira, de que ele estaria mais fraco depois da derrota do seu grupo na tentativa de livrar da prisão o deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ), acusado de ser o mandante do assassinato da vereadora Marielle Franco.
Todavia, vale lembrar que a Controladoria-Geral da União (CGU) determina que “o Poder Executivo não é obrigado a dar cumprimento a todas as emendas parlamentares”. As únicas emendas de execução orçamentária e financeira obrigatórias são as emendas individuais, limitadas a 2% da Receita Corrente Líquida (RCL), e as emendas de bancada, limitadas a 1% da RCL. Portanto, mesmo que os parlamentares derrubem o veto presidencial das emendas de comissão, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) não é obrigado a liberar os recursos. Seria, assim, mera demonstração política.
Saidinhas
Outra expectativa é que o Congresso avalie o veto presidencial quando às saídas temporárias de presos, conhecidas como saidinhas. Na última quinta-feira (11), o presidente Lula sancionou a restrição para as saídas temporárias, mas vetou o trecho que acabava com as visitas de presidiários para verem suas famílias e visitas para convívio social. Dessa forma, a Lei 14.843/2024 proíbe a saída de presidiários que cometeram crimes hediondos e crimes violentos – como estupro, homicídio, tráfico de drogas e sequestro. Se for pautada para a sessão de análise de vetos, a expectativa é que o parlamento derrube o veto presidencial, também como uma “resposta” de Arthur Lira.
Dessa forma, antes do Congresso avaliar o veto, o Ministério da Justiça e Segurança Pública juntamente com a Advocacia Geral da União (AGU) solicitou, nesta segunda-feira (15), que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulamente a nova lei das saídas temporárias de pessoas privadas de liberdade, além de também estabelecer critérios para orientar juízes na concessão do benefício. Os órgãos avaliaram que o texto pode levar a divergências nos critérios para concessão das saídas entre as instâncias do Judiciário.
