Em meio aos embates judiciais entre o dono da rede social “X” (antigo twitter), o bilionário Elon Musk, e o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, diversas figuras de teor conservador vem manifestando apoio ao bilionário. Nesta sexta-feira (12), Musk se encontrou com o presidente da Argentina, Javier Milei, no Texas (EUA), na fábrica da montadoras dos carros elétricos Tesla, empresa do bilionário. No encontro, o presidente argentino garantiu que iria oferecer "colaboração no conflito entre a rede social X no Brasil e o marco do conflito judicial e político no país", segundo o porta-voz do presidente argentino, Manuel Adorni. Porém, não foi detalhado como será executada essa ajuda.
Neste sábado (13), o empresário dono da Space X iria participar de uma live com o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) para discutirem sobre a polêmica com o magistrado e discutirem sobre o conceito de “liberdade de expressão”. No entanto, Bolsonaro remarcou o encontro virtual em decorrência do conflito de Irã e Israel.
O embate entre as duas figuras públicas começou quando o bilionário declarou que se recusaria a cumprir uma determinação de Moraes, que exigiu que contas de pessoas presas envolvidas nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro fossem derrubadas ou banidas. O empresário passou a atacar Moraes na sua própria rede social, alegando que o ministro toma decisões ao arrepio das leis e da Constituição brasileira.
Como resposta, Moraes o incluiu como investigado no inquérito que apura ações das chamadas milícias digitais, nome adotado a grupos que utilizam as redes para disseminar informações falsas, discursos de ódio e defesa de golpe de estado. Musk ameaçou retirar a sede do “X” no Brasil.
Neste domingo (14), durante a aplicação do Exame Nacional da Magistratura, em Belo Horizonte (MG), o ministro da Suprema Corte, Luís Roberto Barroso disse à imprensa que considera que, por trás do conflito, há uma questão mais complexa “que o mundo inteiro está travando”, envolvendo o processo civilizatório e a questão democrática. “A questão civilizatória é a preservação da liberdade de expressão. E, todavia, o enfrentamento de determinadas distorções graves representadas pelo ódio, pela desinformação deliberada, pelas teorias conspiratórias. Vivemos num momento em que precisamos enfrentar também a deterioração do processo civilizatório”, afirmou o ministro.
Leis brasileiras
Apesar do embate dividido entre as duas figuras estar polarizado entre aqueles que defendem o magistrado e aqueles que defendem o bilionário, segue a dúvida: Elon Musk é obrigado a cumprir leis brasileiras, mesmo sendo estrangeiro?
O especialista em direito penal Oberdan Costa explica que o direito penal brasileiro incide sobre os fatos ocorridos no território brasileiro. Todavia, ele destaca que existem exceções. “Essas exceções são as chamadas hipóteses de extraterritorialidade, isto é, hipóteses em que a lei brasileira será aplicada a fatos ocorridos fora de seu território”, afirmou.
Segundo Costa, a hipótese jurídica dessa inclusão de Musk ao inquérito das milícia digitais parece estar inserida na chamada extraterritorialidade incondicionada, que é quando um ato fere “o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público”.
“A fé pública no STF e no Executivo Federal pode ter sido ferida quando o empresário estrangeiro disse que o Ministro Alexandre de Moraes teria o Presidente Lula ‘numa coleira’, sugerindo um estado de coisas inconstitucional em nosso país e, assim, difamando-o internacionalmente”, avaliou o especialista em direito penal.
Ele ainda relembrou que está sendo investigado se a plataforma X teria impulsionado os atos antidemocráticos de 8 de janeiro. “Isso dispensa explicações sobre ferimento da soberania nacional, atraindo igualmente a hipótese de extraterritorialidade incondicionada”, destacou.
Oberdan Costa ainda ressaltou que, caso Elon Musk venha a ser condenado no procedimento criminal no Brasil, ele pode ser detido pelas autoridades locais caso pise em solo brasileiro. Porém, ele avalia que ainda é cedo para especular essa possibilidade.
“Muita coisa tem que acontecer de determinadas maneiras até esse ponto: ele [Elon Musk] precisaria ser primeiro denunciado, que é quando você passa de investigado a réu; precisaria responder a um processo no Brasil, ser condenado com trânsito em julgado e com pena suficiente para sofrer alguma limitação corporal; e não somente penas alternativas à prisão”, ponderou.
