O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para ampliar o foro por prerrogativa de função, conhecido popularmente como foro privilegiado, após a saída do cargo. Na prática, a mudança determina que, caso algum parlamentar tenha cometido um crime no exercício de seu mandato, mesmo quando o mandato dele acabar, o caso será julgado por um tribunal de instância superior. Apesar de já ter maioria na Suprema Corte, o julgamento foi adiado após pedido de vista (mais tempo para análise) do ministro André Mendonça. O julgamento segue em plenário virtual da Corte, na qual os demais ministros têm até a próxima sexta-feira (19) para deixarem seus votos.
Atualmente, o foro por prerrogativa de função determina que deputados federais, senadores e o presidente da República, caso tenham cometido um crime, devem ser julgados por tribunais de instâncias superiores, o STF ou o Superior Tribunal de Justiça (STF). A análise de ampliar o foro foi proposta pelo ministro relator do caso, Gilmar Mendes.
O relator argumentou que a mudança visa evitar o chamado "elevador processual", que é quando um processo em investigação fica alternando de instância judicial conforme o político perde ou conquista um mandato com foro privilegiado. Dessa forma, na avaliação dos magistrados que votaram favoráveis ao caso, essas trocas atrasam o andamento judicial do processo, favorecendo a impunidade do acusado.
Com seis votos favoráveis, a surpresa do julgamento até o momento é o voto favorável do presidente da Corte, ministro Luis Roberto Barroso, que inicialmente era contrário à medida. Após o texto voltar de um pedido de vista de Barroso, o ministro concordou com o relator de que o envio do caso para outra instância quando o mandato se encerra gera prejuízo no julgamento do caso. “Esse sobe e desce processual produzia evidente prejuízo para o encerramento das investigações, afetando a eficácia e a credibilidade do sistema penal. Alimentava, ademais, a tentação permanente de manipulação da jurisdição pelos réus”, defendeu o ministro.
Além de Barroso e Gilmar Mendes, votaram favoráveis os ministros Dias Toffoli, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Alexandre de Moraes.
Caso Marielle
Essa alteração nos julgamentos envolvendo o foro por prerrogativa de função vão mudar o rumo de como anda o processo do deputado federal Chiquinho Brazão (Sem Partido-RJ), preso acusado de ser um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco (Psol-RJ) e seu motorista, Anderson Gomes. Na última quarta-feira (10), a Câmara dos Deputados votou pela manutenção da prisão do parlamentar, mas o mandato dele ainda precisa ser cassado.
Caso o mandato do parlamentar seja de fato cassado, a expectativa inicial era que ele fosse julgado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, já que Brazão não estaria mais na esfera federal. Porém, com essa mudança do STF, independente de ele perder o mandato ou não, o caso Marielle Franco seguirá sendo julgado no Supremo.
Ao Correio da Manhã, o professor de Ciência Política no Centro Universitário do Distrito Federal (UDF) André Rosa, explicou que a prisão de Chiquinho Brazão significou uma derrota para o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), que buscava absorver Brazão.
“Eesse caso agora, seguindo para o STF, também é uma resposta. É o que a gente costuma chamar na ciência política dos checks and balances (pesos e contra freios), obviamente com a votação extremamente ideológica, mas sobretudo que mostra ainda um bolsonarismo presente no parlamento. Não é apenas livrar Chiquinho Brazão, é de certa forma não dar o coro que a esquerda por muito tempo falou sobre a culpabilidade de partidos no envolvimento da Marielle Franco. O caso seguindo para o STF mostra também uma resposta em relação a esse caso”, explicou Rosa.
Cassação de mandato
Está previsto para nesta quarta-feira (17) que o Conselho de Ética da Câmara escolha o relator do caso que avaliará a cassação de Chiquinho Brazão. Após ser elaborado um relatório final, o caso seguirá para ser avaliado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e depois para o plenário da Casa.
Durante a votação na CCJ pela manutenção da prisão de Chiquinho Brazão, parlamentares contrários à prisão do deputado alegaram que ele deveria ser primeiro cassado para depois ser de fato preso. Esses mesmos parlamentares afirmaram que votariam pela cassação do mandato dele.
Questionado pela reportagem, André Rosa explicou que, mesmo com a decisão do STF, esses deputados devem continuar na mentalidade de votar na cassação do mandato de Brazão. “Até na véspera da votação, ela vai estar em negociação. Nesse momento, o cenário político indica que sim [os parlamentares vão cumprir com a palavra de votar na cassação], mas a gente precisa ter maior proximidade porque esses votos estão sendo bem articulados”, pontuou o cientista político.
