Os Projeto de Lei (PL) para a regulamentação da reforma tributária que tratam sobre o consumo deverão ser enviados nesta semana ao Congresso Nacional, segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Semana passada, ele reuniu-se com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, e líderes partidários para discutir a pauta.
Segundo o ministro da Fazenda, haverá um esforço concentrado em abril e maio para limpar a pauta econômica do Governo no Congresso. Ele explicou que o Legislativo pretende votar os temas não votados no ano passado e dedicar-se a oito propostas de agenda microeconômica, que foram divididos em dois projetos para facilitar a tramitação e a possível aprovação dos textos, sem muito desgaste de articulações.
Entre essas reformulações, estão o novo marco do setor de seguros, a Nova Lei de Falências, aprovada na Câmara dos Deputados, porém, como regra de tramitação, segue em análise pelo Senado Federal. Também as regras para instituições financeiras em crise, juros em processos judiciais, regras de proteção a acionistas minoritários de empresas e a simplificação de execuções extrajudiciais.
Governo corre contra o tempo para aprovar todas essas questões, já que, a emenda constitucional da reforma tributária sobre o consumo estabelece até 180 dias após a promulgação para o governo enviar a regulamentação das mudanças. A data limite vai até 20 de junho.
Caso Brazão
Já na Câmara dos Deputados, o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Casa deve definir, nesta quarta-feira (17), o relator para o processo disciplinar que pode cassar o mandato do deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ), envolvido no assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL) e de seu motorista Anderson Gomes, em 2018.
Em votação rápida, na última quinta-feira (10), a Câmara decidiu manter a prisão do deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ). Foram 277 votos favoráveis pela permanência do deputado na cadeia. Outros 129 votaram pela soltura do parlamentar fluminense e 28 se abstiveram. Para a prisão ser mantida, só seria necessário o apoio de 257 deputados.
Nesta última quarta, o conselho sorteou, ainda, três nomes para a relatória do processo. O deputado Bruno Ganem (Podemos-SP), Ricardo Ayres (Republicanos-TO) e Gabriel Mota (Republicanos-RR). Agora caberá ao presidente do conselho, Leur Lomanto Júnior (União-BA) escolher um nome dentro dessa lista para conduzir o caso. Pelo regimento, foram excluídos do sorteio deputados pertencentes ao mesmo estado, partido ou bloco parlamentar de Brazão.
PEC das drogas
Também nessa semana, o Senado Federal deve voltar suas atenções para a PEC das drogas, que proíbe o consumo e o porte de qualquer tipo de droga. Segundo o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), autor da proposta, declarou que o texto será debatido em sessão temática nessa segunda-feira (15) e depois pautado em Plenário no dia seguinte.
Na quarta, a PEC terá a última sessão de discussão, quando completará as cinco sessões obrigatórias de debate e estará pronta para a votação. Então a votação em primeiro turno da proposta de emenda à Constituição poderá acontecer já na quarta-feira (17).
A tendência é que a matéria seja aprovada sem dificuldades, já que vem como uma resposta ao Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte julga a descriminalização do porte de maconha e já forma o placar de 5 votos a 3 para a descriminalização. Desde o ano passado que o Congresso, principalmente, o Senado ‘bate de frente’ com a Corte Suprema. É o que aconteceu com a pauta d Marco Temporal das Terras Indígenas, onde os dois poderes decidiram de forma contrária um ao outro. O Congresso, até mesmo, propôs uma PEC para criação de um mandato para os ministros da Suprema Corte, dividindo os dois poderes.
