Após ser aprovada depois de 40 anos de discussão, falta regulamentar a reforma tributária no país. Nesta semana, o governo federal, declarou que encaminhará ao Congresso
Nacional dois projetos de lei que regulamentam os pontos da reforma tributária, propostos pelo Executivo. Nesta quinta-feira (11), a Frente Parlamentar de Empreendedorismo (FPE) apresentou suas propostas para a medida, que serão apresentadas para serem anexadas às propostas do governo. Todas as propostas serão discutidas na Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados na próxima quarta-feira (17), a partir das 10h.
A Frente Parlamentar de Empreendedorismo protocolou na Câmara dois Projetos de Lei Complementares (PLP): um fala das Operações com bens e serviços submetidos à alíquota reduzida e outro sobre a Fiscalização, coordenação e interpretação do IBS ( Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição Sobre Bens e Serviços). Os textos são assinados pelo presidente da FPE, Joaquim Passarinho (PL-PA).
O segundo PLP ainda abrange: operações com bens e serviços submetidos à alíquota reduzida, a fiscalização do IBS e da CBS, o contencioso administrativo dos dois impostos, o modelo operacional e tudo o que se refere à intepretação da legislação. Além disso, a medida também fala sobre a regulamentação durante o período de transição dos atuais impostos para os novos. .
Durante a reunião da FPE, o presidente da Frente, Joaquim Passarinho (PL-PA), destacou que as medidas não se tratam de um confronto ao governo, mas pontos que eles julgam necessárias para a reforma.
Propostas
O PLP da Fiscalização do IBS e CBS determina a fiscalização conjunta de todos administrações tributárias por meio de convênio, que será firmado pela Receita Federal e um Comitê Gestor.
No encontro, a representante do projeto Mulheres no Tributário, Lina Santin, destacou que
a fiscalização dos sistemas IBS e CBS precisam ser conjuntas. O projeto ficou responsável pela formulação do segundo PLP. “Não se pode ter uma fiscalização para IBS separada da fiscalização para CBS”, reforçou.
Esse sistema de apuração será centralizado e o recolhimento será em Guia Única por meio de Portal Eletrônico. Com isso, será emitida uma Nota Fiscal eletrônica (NFe) pré-preenchida que será entregue pelo Portal Eletrônico.
Instaurada a fiscalização, o contribuinte tem 30 dias para pagar, sem multa e sem encargos. Assim que a fiscalização for encerrada, sempre será emitido um Aviso Amigável para o contribuinte antes da lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa e o contribuinte tem 60 dias para pagar apenas com encargos moratórios. Esse aviso é para garantir que os contribuintes que estão se adaptando as mudanças sejam prejudicados. Instituído todo esse rito processual, se a contribuição não for entregue serão responsabilizados terceiros.
O projeto ainda reforça que é necessário que os funcionários públicos e auditores fiscais recebam um treinamento voltado especificamente para a interpretação das mudanças. “Há uma mudança muito grande de paradigma. Se a gente quer ter de fato uma atividade plena, como é necessário para que o IVA se opere, é necessário que esses auditores fiscais entendam que o direito ao crédito é amplo e nada pode ser restringido, desde que fuja da hipótese prevista na Constituição”, destacou Lina Santin.
Esse treinamento será obrigatório, via cursos presenciais e online. Além disso, a proposta proíbe Auto de Infração e Imposição de Multa durante os períodos de transição da reforma tributária, que vai até 2027 para CBS e até 2032 para IBS.
