Com a volta da discussão acerca da regulamentação das redes circulando no Congresso Nacional, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), declarou à imprensa, nesta terça-feira (9), que o Projeto de Lei nº 2630, conhecido como PL das Fake News, será avaliado por um grupo de trabalho. A decisão foi tomada após a reunião de líderes da Casa. Segundo o presidente da Câmara, apesar do esforço do relator Orlando Silva (PCdoB-SP), o atual texto do PL 2630 está marcado por um forte embate político e ideológico que o impede de ser votado na Casa.
“Com todos os líderes do Congresso, inclusive o líder do governo, ficou acertado que o projeto não teria como ir à pauta. Nós estamos formando um grupo de trabalho composto por parlamentares e partidos que queiram fazer da confecção desse tema. Quando um texto ganha uma narrativa como esta, ele não tem apoio e não há uma questão entre governo e oposição. É uma questão de posição individual de cada parlamentar. Perdemos tempo com uma discussão que não vai para frente. Insistir seria muito pior do que reunirmos, como sempre fizemos, grupos de trabalho para assuntos delicados na Casa”, disse Lira.
Polêmica
A discussão quanto ao tema voltou à tona após a polêmica envolvendo o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, e o dono da rede social “X” (ex-Twitter), o bilionário Elon Musk. Desde o último domingo (7), o bilionário vem atacando o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes e ameaçando não cumprir determinações do magistrado de banir ou derrubar contas de pessoas envolvidas nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro. O empresário, que vem sendo apoiado por parlamentares da direita, acusa Moraes de abuso de autoridade. Em resposta, Moraes o incluiu como investigado no inquérito que apura ações das chamadas milícias digitais, nome adotado a grupos que utilizam as redes para disseminar informações falsas e discursos de ódio.
O embate entre o limite da liberdade de expressão repercutiu durante todo o Congresso. Nesta terça-feira (09), a Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado Federal aprovou o convite para que Musk participe de uma audiência pública para ouvi-lo sobre os chamados “Twitter Filles Brazi”, uma série de e-mails trocados entre antigos funcionários da rede alegando que membros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do STF determinaram a exclusão de conteúdos na rede durante investigações de disseminações de notícias falsas. A audiência ainda não tem data marcada.
Os documentos foram divulgados pelo jornalista norte americano Michael Shellenberger. Tanto o jornalista quanto Elon Musk acusam as cortes superiores de abuso de autoridade e um monitoramento na rede que vai contra a política da empresa.
A proposta é que o bilionário participe por videoconferência. Outros representantes das redes X, Facebook, Instagram e Youtube também serão convocados para participem da audiência, assim como o próprio Michael Shellenberger.
Para a reportagem, o advogado especialista em ciências criminais e sócio do Cantelmo Advogados Associados, Berlinque Cantelmo, reforçou que é importante que Moraes tenha sido provocado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) ao incluir o bilionário no inquérito.
“Seria de melhor alvitre que Alexandre de Moraes não atue de ofício em se tratando de ser um suposto ofendido ou até mesmo para manter a perspectiva da imparcialidade do juízo com relação a determinadas decisões que deverão ser tomadas no decorrer da instrução desse inquérito ou de um possível processo penal em desfavor de todos os investigados, incluindo Elon Musk”, afirmou o advogado.
Por outro lado, Cantelmo reforçou que os constantes posicionamentos de Elon Musk também promovem um acirramento institucional antidemocrático por colocar em xeque decisões judiciais de um membro da Suprema Corte brasileira.
“Em se tratando de ser o ‘X’ uma rede social com uma capacidade forte de montagem de esforço de compreensão e manipulação da opinião pública, se ela vier, de fato, a adotar esse tipo de postura de desobediência e de relativização dos valores das decisões judiciais proferidas pela Corte Suprema se criaria uma temerária e um tanto quanto incomportável e inoportuna criação de ambiente hostil”, completou.
