O início da semana já começa marcado pelas repercussões acerca do embate entre o dono da rede social “X” (antigo twitter), o bilionário Elon Musk, e o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. Nesta segunda-feira (08), tanto o presidente da Suprema Corte Brasileira, ministro Luís Roberto Barroso, quanto o governo brasileiro se manifestaram favoráveis ao magistrado brasileiro. Em contrapartida, um grupo de lideranças e parlamentares de direita lançaram um manifesto em apoio a Musk. O tópico em discussão volta a um velho debate que divide opiniões: o limite da liberdade de expressão e a possível regulamentação das redes.
Tudo começou porque o bilionário disse que se recusaria a cumprir uma determinação de Moraes, que exigiu que contas de pessoas presas envolvidas nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro fossem derrubadas ou banidas. Elon Musk – que se apresenta como um defensor da liberdade de expressão – passou a atacar Moraes na sua própria rede social, dizendo que ele toma decisões ao arrepio das leis e da Constituição brasileira.. Como resposta, Moraes incluiu o empresário dono da Space X como investigado no inquérito que apura ações das chamadas milícias digitais, nome adotado a grupos que utilizam as redes para disseminar informações falsas e discursos de ódio.
Manifestações
Nesta segunda, Barroso divulgou uma nota declarando que "toda e qualquer empresa que opere no Brasil está sujeita à Constituição Federal". Ele ainda reforçou que “decisões judiciais podem ser objeto de recursos, mas jamais de descumprimento deliberado”.
Questionado pela imprensa, o presidente do Senado Federal Rodrigo Pacheco (PSD-MG) afirmou que a regulamentação das redes sociais é uma ação “inevitável”.
“Precisamos ter uma disciplina legal em relação a isso [regulamentação das redes]. Sob pena de haver discricionariedade por parte das plataformas, que não se sentem obrigadas a ter um mínimo ético do manejo dessas informações e desinformações. Ao mesmo tempo, a participação do Poder Judiciário tendo que discutir questões relativamente ao uso dessas redes sociais sem que haja uma lei”, disse Pacheco.
Além disso, também nesta segunda-feira, o advogado-Geral da União, Jorge Messias, também criticou os posicionamentos das grandes empresas de tecnologia que dominam o mercado econômico (conhecidas como big techs). “As bigs techs precisam prestar contas e respeitar a legislação dos países onde operam. No Brasil, a liberdade de expressão é sagrada, mas não existe imunidade digital para cometimento de crimes”, declarou Messias.
A expectativa da base governista é que o PL das Fake News volte a ser tema de discussão no Congresso Nacional, na próxima semana. Nesta semana, porém, as chances são muito baixas em decorrência da discussão acerca da manutenção (ou não) da prisão do deputado Chiquinho Brazão (Sem Partido-RJ).
Liberdade de Expressão
O principal embate da regulamentação das big techs diz respeito às divergências constitucionais entre os países, em especial, a respeito do conceito de liberdade de expressão.
Nos Estados Unidos o discurso de liberdade de expressão tende a ser irrestrito, ao contrário do Brasil. Em entrevista ao Correio da Manhã, a professora de Direito Constitucional da Universidade Católica de Pernambuco (UNICAP) Adriana Rocha, explicou que o conceito de “liberdade de expressão” tem raízes jurídicas diferentes no Brasil e nos Estados Unidos.
“O modelo estadunidense é um modelo que nasce a partir de uma raiz liberal do final do século 18 e os norte-americanos mantêm a mesma Constituição, que é considerada uma Constituição Garantista, mais resumida em termos de artigos e de direitos fundamentais. Nossa Carta Magma de 1988 tem uma inspiração mais ampla em outros universos jurídicos, sobretudo na Europa”, explicou a advogada.
Adriana Rocha ainda avaliou que a situação é um cenário perigoso para a soberania da jurisdição brasileira. “O que está em jogo não é a decisão de Alexandre de Moraes. O que está em jogo é a soberania do nosso país, porque, queiram os adversários de Moraes ou não, ele representa o Judiciário brasileiro. Então, a partir do momento em que se tem algum tipo de ameaça, algum tipo de tentativa de burlar uma decisão judicial do nosso país, isso pode trazer outras consequências até inimagináveis em relação à fragilização do nosso país, como um ente dotado de soberania”, ressaltou a advogada, que também é ex-vice-presidente da OAB-Pernambuco.
Legislação
Para o advogado Alisson Possa, membro da Comissão de Direito Digital da OAB Nacional, empresas como as big techs, que atuam em vários países, precisam compreender que em cada um deles terão de adequar a sua plataforma à legislação local e respeitá-la. Ele citou um caso clássico nesse sentido, que foi um processo movido pelo governo da França contra o site Yahoo. Numa de suas ferramentas, o site vendia artigos nazistas. O governo francês interveio judicialmente, porque disseminar de qualquer forma conteúdos nazistas é proibido no país. O site defendeu-se com base na 1ª Emenda da Constituição dos Estados Unidos. O governo francês contra-argumentou que de nada interessava no caso o que diz a emenda da Constituição norte-americana, porque ela não fazia parte da legislação francesa.
“O caso agora é bem semelhante”, reforça Possa. O problema é como alcançar uma empresa sediada em outro país e um cidadão estrangeiro para que faça cumprir as determinações. “O caminho é o bolso”, resume o advogado Rodrigo Badaró, conselheiro nacional do Ministério Público e autor da recomendação para uso adequado de inteligência artificial na Procuadoria-Geral da República. Badaró observa que somente o Brasil tem cerca de metade da população de toda a Europa. “Então, há uma questão comercial. Nenhuma plataforma vai querer seriamente abrir mão de um mercado consumidor desse tamanho”.
