No dia seguinte após derrubar parte da MP 1202/2023 que determinava a reoneração da folha de pagamento de municípios com até 156 mil habitantes, o presidente do Senado Federal Rodrigo Pacheco (PSD-MG) conversou com a imprensa nesta terça-feira (2) para esclarecer pontos da decisão. Pacheco manteve o trecho da MP que determina o fim do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o limite de compensação para créditos como forma de proteção da arrecadação do Estado. Mas deixou caducar o trecho da MP que reonerava os municípios.
Em seu pronunciamento no Salão Azul do Senado Federal, Pacheco disse que a decisão do Senado visa garantir estabilidade e garantir a segurança jurídica aos municípios e prefeituras do país. “Na iminência da vigência pós-noventena [prazo de 90 dias para que uma lei de alteração de tributos passe a produzir efeitos], havia uma obrigação de nossa parte de evitar uma insegurança jurídica manifesta”, declarou.
O presidente do Senado reforçou que o tema da desoneração, ou não, da folha de pagamento – tanto para os 17 principais setores da economia quanto para os municípios brasileiros – é uma medida que exige um projeto de lei, não uma medida provisória.
“A partir do uso indevido de medida provisória para esta finalidade, nós teríamos uma realidade de três meses do ano com alíquota de 8%, 60 dias de vigência da medida provisória com alíquota de 20%, ao final da vigência da medida provisória. Depois, voltar à alíquota de 8%, para aí então se discutir um novo modelo que tem uma alíquota intermediária a partir de uma proposta do governo em negociação com outros municípios. Isso é uma insegurança jurídica descabida”, explicou o parlamentar.
“É legítimo ao governo federal, agora, querer discutir um novo programa sustentável que demonstre a razão de ser de suas intenções em relação a essa questão previdenciária dos municípios, com uma proposta através de um projeto de lei que possa, eventualmente, modificar a lei”, ele completou.
Relacionamento
Horas antes da coletiva de Pacheco com a imprensa, nesta terça-feira o ministro da Fazenda Fernando Haddad disse que não tinha sido informado da decisão de derrubada da reoneração da folha de pagamento dos municípios pelo presidente do Senado.
“Ele conversou com o ministro [Alexandre] Padilha [da Secretaria de Relações Institucionais]. O ministro Padilha me ligou, mas eu não havia conversado sobre isso com ele [Pacheco]. Eu prefiro nem comentar sem saber melhor qual foi o procedimento adotado, porque a medida provisória já tinha sido recepcionada com aquele acordo de tirar os 17 setores e tramitar por projeto de lei com urgência constitucional. Então, eu vou conversar com o ministro Padilha para entender melhor, mas já está tramitando na Câmara um projeto para sanar em parte esse problema”.
Questionado pela imprensa, Pacheco reforçou o “bom alinhamento” do Senado Federal com o Ministério da Fazenda. Ele ainda destacou que não houve “nenhum tipo de afronta e nenhum tipo de ato de irresponsável fiscal”, e reforçou que a decisão “busca afirmar a prerrogativa do Poder Legislativo, estabelecer a estabilidade e segurança jurídica a partir de uma lei que foi votada”. Ele completou declarando que o Senado Federal está aberto para a discussão de um novo modelo da folha de pagamento e eventuais contribuições do projeto de lei.
Perse
À imprensa, Pacheco esclareceu que manteve o trecho do Perse porque “é uma situação jurídica diferente da questão da desoneração”.
“A desoneração era objeto de uma publicação de lei e veio uma medida provisória para destituir, como se houvesse um terceiro túnel do processo legislativo. A questão do Perse, embora esteja objeto de medida provisória, me parece muito claro que também não será tratado como medida provisória. É preciso que se apresse a discussão do Perse para se transformar em um projeto de lei para chegar a um denominador comum”, disse.
Questionado sobre o Perse, Fernando Haddad classificou o programa como um “problema” para o governo. “Nós temos de fazer um balanço de tudo o que vai ser aprovado agora, porque o Perse é um problema, a desoneração da folha é um problema e a questão dos municípios é outro problema. Então, eu sempre digo, você fixa uma meta de resultado primário e encaminha as leis que vão dar consistência para essa meta. E o trabalho que nós estamos fazendo junto ao Congresso é no sentido de convencer os parlamentares de que nós precisamos encontrar fonte de financiamento das despesas criadas. Foram criadas despesas no período anterior que precisam de fonte de financiamento”, afirmou Haddad.
