A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou a votação da manutenção, ou não, da prisão do deputado federal Chiquinho Brazão (Sem Partido-RJ), acusado de ser um dos mandantes do assassinato da vereadora do Rio de Janeiro Marielle Franco (Psol), e de seu motorista, Anderson Gomes. A Comissão começou a discutir o parecer do relator deputado Darci de Matos (PSD-SC), nesta terça-feira (26), mas os deputados Gilson Marques (Novo-SC), Roberto Duarte (Republicanos-AC) e Fausto Pinato (PP-SP) pediram vista conjunta, ou seja mais tempo para analisarem o caso, adiando a sessão provavelmente para o dia 10 de abril (quarta-feira).
Os parlamentares pediram mais tempo para avaliarem o processo pouco após a leitura do relatório do caso, que pedia a manutenção da prisão do Chiquinho Brazão, alegando que não tiveram tempo suficiente para avaliar o relatório de Darci de Matos, e o caso precisava ser analisado com o devido cuidado. “Nós observamos da imprensa nacional que não existem provas cabais. E não houver sequer o contraditório. Nós precisamos defender o contraditório sempre e o devido processo legal. Por isso, justifico o nosso pedido de vista de 72 horas", completou o deputado Roberto Duarte.
Em uma sessão marcada com muito bate-boca, desentendimento e insultos entre os deputados favoráveis e contra o pedido de vista, parlamentares da base favoráveis à votação da manutenção da prisão de Brazão criticaram o pedido dos parlamentares, argumentando que o crime está há seis anos sem uma conclusão e, portanto, a solução deveria ser conduzida com maior velocidade. "O Brasil tem pressa do resultado da investigação de Marielle", disse a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS).
Após a votação na CCJ, o caso será avaliado no plenário da Câmara dos Deputados.
Defesa
Durante a sessão da CCJ, o advogado Cleber Lopes de Oliveira, que defende Chiquinho Brazão, discursou em defesa de seu cliente, defendendo sua soltura. Ele classificou o caso como um “exemplo de uma prisão ilegal que precisa ser relaxada", alegando que o caso do deputado não se trata de prisão em flagrante, mas prisão preventiva, o que é contra a Constituição para a detenção de um parlamentar. “O delito não está no rol dos crimes inafiançáveis, então não há possibilidade de prisão em flagrante do parlamentar por isso”, completou.
Ele ainda disse que o Supremo Tribunal Federal (STF) não tem incompetência para julgar o caso, e sim o Supremo Tribunal de Justiça (STJ), porque o fato teria ocorrido quando Chiquinho Brazão era vereador do Rio (2018), e não deputado federal.
Após a manifestação do advogado, o próprio Chiquinho Brazão participou por videoconferência da sessão e se defendeu. Ele disse que tinha uma boa relação profissional com Marielle e suas desavenças se tratavam apenas de “simples discordâncias de ponto de vista” em relação a um projeto de lei que regulamentava condomínios irregulares no Rio de Janeiro.
Lira
O sistema interno do Congresso Nacional determina que, quando se pede vista de um projeto nas comissões, a comissão volta a avaliar o caso 72 horas após o pedido de vista. O relatório, assim, só poderia ser analisado na próxima semana. Porém, em decorrência do fim do período das janelas partidárias, em 5 de abril (sexta-feira da próxima semana), não estão previstas sessões de comissões na Câmara. Dessa forma, a situação do parlamentar preso só retorna a ser julgado na Câmara possivelmente em 10 de abril.
Em uma coletiva de imprensa, o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), disse que o rito processual será seguido normalmente e só será apreciado no plenário da Casa após a CCJ chegar a uma conclusão. Mesmo com a votação adiada, Lira reforçou que “não há nenhum prejuízo para o processo e investigação” visto todo o tempo que transcorrer é “em desfavor do réu, que continuará preso até que o plenário da Câmara se posicione em votação aberta”.
“Nós estamos providenciando para todas as assessorias todo o material que foi entregue à presidência da Câmara para que todos tenham esse prazo para realmente se posicionar com todo o cuidado que o assunto requer. Nós temos vários lados que tratam da questão. Então, enquanto a CCJ não liberar para apreciação do plenário, o desfavor corre contra o parlamentar que está preso. Todos os parlamentares e líderes foram informados, receberão todas as informações, inclusive mais de 500 páginas de inquérito da Polícia Federal para que as bancadas possam se posicionar com clareza depois da finalização do processo na CCJ”, declarou Lira.
