Nesta terça-feira (26), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados começa a avaliar, a partir das 14h, o ofício que determina a prisão do deputado federal Chiquinho Brazão (Sem Partido-RJ), pelo Supremo Tribunal Federal (STF), acusado de ser um dos mandantes do assassinato da vereadora do Rio de Janeiro, Marielle Franco (Psol), e de seu motorista Anderson Gomes. A Câmara recebeu o ofício do Supremo nesta segunda-feira (25).
De acordo com o artigo 53 da Constituição, por conta da imunidade parlamentar, a prisão de um deputado federal precisa ser analisada e autorizada pela Câmara. O pedido feito é inicialmente encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que nomeia um relator, que analisa os requisitos legais e constitucionais da prisão e dá um parecer. Esse parecer é, então, votado pelo plenário. O pedido de prisão precisa ser aprovado por maioria simples.
Como a presidente da CCJ é a parlamentar de oposição Caroline de Toni (PL-SC), foi designado um deputado de centro para evitar ruídos entre base e oposição quanto ao tema. Dessa forma, o relator do caso será o parlamentar Darci de Matos (PSD-SC).
“Estou dedicando-me a estudar o caso minuciosamente e planejo apresentar o relatório até as 12h de terça-feira, permitindo ao plenário deliberar sobre a questão”, manifestou o parlamentar em suas redes sociais.
Quem matou?
Há seis anos o Brasil, tal como o Correio da Manhã, repete a mesma pergunta: ‘Quem mandou matar Marielle?’. Neste domingo (24), a Polícia Federal (PF) chegou às primeiras conclusões do crime de 14 de março de 2018. As investigações levaram ao deputado federal Chiquinho Brazão, na época vereador do Rio de Janeiro; o irmão dele Domingos Brazão, que é conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE) e o ex-chefe da Polícia Civil do Rio, Rivaldo Barbosa, como os supostos mandantes do crime.
Ainda no domingo, o parlamentar foi expulso do União Brasil, seu antigo partido. O Psol ingressou com pedido de cassação. O presidente do Conselho de Ética da Câmara, deputado Leur Lomanto (União-BA), disse que avaliará o caso como prioridade quando chegar ao conselho. O analista político André Cesar avalia que o União Brasil vive “uma situação delicada”.
“A imagem do partido já está afetada e a opinião pública – o eleitor – pode cobrar caro. Lembremos que as eleições municipais do segundo semestre serão fundamentais para os próximos anos no cenário nacional”, disse o analista político. Ele relembra que a imagem do partido já estava afetada em decorrência da polêmica envolvendo o atual presidente da sigla, Antonio Rueda, e o antigo presidente, deputado Luciano Bivar (PE).
Processo
No domingo, o relator do caso na Suprema Corte, ministro Alexandre de Moraes, definiu todo o processo das prisões dos mandantes do crime. A prisão dos acusados aconteceu cinco dias após Moraes homologar a delação premiada do suspeito de ter sido o executor do crime, Ronnie Lessa. Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a decisão do magistrado, por 5 votos contra zero.
Na segunda, o ofício do STF chegou à Mesa Diretora da Câmara às 13h45. O documento do STF sobre a prisão do deputado dá o prazo de até 24 horas, uma exigência constitucional, para a Casa decidir se irá referendar ou não a manutenção da prisão de Chiquinho Brazão. A decisão deve se dar por maioria absoluta, 257 deputados, em voto aberto.
O processo segue para a CCJ da Casa que, após indicar o relator para ler as 450 páginas da investigação, deverá votar o relatório de Darci de Matos. Porém, a CCJ pode encaminhar o processo para votação direto no plenário da Câmara. Segundo fonte ouvida pelo Correio, essa hipótese deverá prevalecer.
Nessa sessão do plenário, a lei garante ao parlamentar direito de defesa. Porém, como Chiquinho Brazão está preso, será necessária uma autorização do relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, para que o deputado se defenda por videoconferência.
A expectativa é que o presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL) não se manifeste publicamente sobre o assunto, tampouco tome qualquer decisão sobre o tema sozinho.
Defesa
Em nota, a defesa de Chiquinho Brazão se manifestou contrária à prisão do parlamentar, repudiando a decisão da Suprema Corte, nesta segunda. A defesa do deputado julga que Brazão foi “preso de forma arbitrária”.
"Além de altamente desnecessária, visto que o deputado sempre esteve à disposição das autoridades, a medida é absurda e se baseia apenas em presunções e nas declarações de um criminoso confesso que busca diminuir sua pena", acusou.
