A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que criminaliza a posse e o porte de drogas em qualquer quantidade começará a ser discutida no plenário do Senado já nesta terça-feira (19). Após reunião com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), os líderes partidários concordaram em não acelerar a tramitação da proposta. Mas, nem por isso, vão adiar o início da sua discussão. Assim, o texto seguirá abrindo o debate, respeitando o regimento que impõe cinco sessões de discussão, antes da votação.
A PEC já foi aprovada na última quarta-feira (13) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, com amplo apoio da oposição e no encalço do debate no Supremo Tribunal Federal (STF). Os ministros discutem os critérios que vão diferenciar o usuário do traficante de maconha. Atualmente, a Lei de Drogas determina que o usuário não seja penalizado com prisão, mas não define a quantidade que estabelece uso e não tráfico. Assim, hoje cabe à autoridade policial e aos tribunais definirem os critérios que usarão nos casos de apreensão. Infratores também podem ser punidos com advertência, serviços comunitários ou medidas educativas.
Senadores da oposição e independentes defendem que o debate no STF é uma “invasão de competência”, e que a decisão final a respeito de como estabelecer tais critérios é do Legislativo. Existe também o interesse de Pacheco com o eleitorado mais à direita, já que mira o governo de Minas Gerais na próxima eleição. Há ainda a disputa pela sucessão de Pacheco no comando do Senado, que passa por eventual apoio da bancada conservadora.
Pesquisa Datafolha de setembro do ano passado mostrou que 72% dos brasileiros são contra o uso recreativo, enquanto 23% são a favor. Aqueles indiferentes ou que não sabem opinar somam 5% da população.
A PEC que foi apresentada pelo próprio presidente do Senado, se for aprovada pelos senadores no plenário, segue para a análise da Câmara dos Deputados. Para a mudança ser incluída na Constituição, o texto tem de ser aprovado nas duas Casas do Congresso, com um mínimo de três quintos dos votos favoráveis.
PL das saidinhas
Já na Câmara, os deputados devem votar na quarta-feira (20) o projeto de lei que proíbe as saidinhas — benefício que permite a saída temporária de presos em datas comemorativas. A matéria já foi aprovada no fim de fevereiro no Senado, entretanto, como houve alteração, o texto retornou à Casa.
A pauta desta quarta foi confirmada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), após sua reunião com o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, na semana passada. Há acordo para que o secretário da Segurança Pública de São Paulo, Guilherme Derrite, assuma novamente a relatoria do texto. Ele se licenciou do cargo no último dia 12 para reassumir temporariamente o mandato de deputado federal, Derrite foi o relator do projeto quando passou pela Câmara em 2022.
O presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, deputado Alberto Fraga (PL-DF), afirmou que os deputados concordam com as modificações feitas no Senado.
Os senadores incluíram no texto uma modificação que permite as saídas de presos que estudam. Pelo texto aprovado no Senado, as saídas temporárias ainda serão permitidas, mas apenas para presos inscritos em cursos profissionalizantes ou nos ensinos médio e superior, somente pelo tempo necessário para essas atividades.
As discussões sobre as saídas temporárias de presos voltaram a ser tema de debate depois da morte do policial militar Roger Dias da Cunha, de 29 anos, baleado por um criminoso em Belo Horizonte (MG), que estava em uma dessas saidinhas.
