Nesta terça-feira (12) está marcada a reunião de líderes da Câmara dos Deputados com o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL). A reunião acontece toda semana para definir as pautas do dia que serão avaliadas no plenário da Câmara. Com a instalação das comissões da Câmara na última semana, a expectativa é que as discussões avancem na Casa, que estava com as pautas travadas.
Dentre as comissões da Câmara, começam os trabalhos da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Na primeira sessão com gestão da deputada de oposição Caroline de Toni (PL-SC), das 24 propostas para o dia, três projetos de lei que serão analisados alteram o Código Penal para aumentar as penas de crimes já previstos na Constituição. A lista de projetos foi definida na última sexta-feira (08).
Dentre os projetos, está o PL 986/2019, de autoria do deputado federal Kim Kataguiri (União Brasil-SP), que aumenta para 25 anos a pena mínima para as pessoas que cometerem crimes graves (crimes dolosos, tráfico de drogas, crimes hediondos e contra a vida) mais de duas vezes.
Outro projeto é o PL 464/2022, proposto pela deputada Carla Zambelli (PL-SP). Ele propõe dobrar a pena para crimes de estelionato que envolvam exploração sexual ou se a vítima for refugiada. A medida vale para crimes de estelionato que tenham sido cometidos com intenções de exploração sexual, tráfico de pessoas e violência contra a mulher, crianças ou adolescentes. Se aprovado, a pena passa a ser de dois a dez anos de prisão, além do pagamento de multa. A comissão também avaliará o PL 2663/2023, que altera o Código Penal para aumentar a pena de crimes que forem praticados contra crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência e pessoas com baixo nível de escolaridade. O projeto é do deputado Pastor Gil (PL-MA).
PEC das drogas
Do outro lado do Congresso, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal avaliará, na quarta-feira (13), o Projeto de Emenda à Constituição (PEC) que criminaliza o porte para uso pessoal de todos os tipos de drogas. A PEC 45/2023, de autoria do próprio presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), foi protocolada pouco após o Supremo Tribunal Federal (STF) dar início ao julgamento da descriminalização do porte de drogas para uso pessoal.
Apesar da proposta ainda não ter sido julgada na comissão, a expectativa é que o texto avance para o plenário do Senado. Há uma expectativa de que a maioria dos 27 integrantes da comissão se manifestem favoráveis à proposta, inclusive dentro da exigência constitucional de três quintos. Se seguir para o plenário, precisará de 49 votos favoráveis, em dois turnos.
PGR
Nesta segunda-feira (11), senadores da base governista afirmaram que irão acionar a Procuradoria-Geral da República (PGR) para que dê seguimento às ações resultantes das investigações da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que apurou a atuação do governo do então presidente Jair Bolsonaro durante a pandemia de covid-19. O senadore Humberto Costa (PT-PE) e o líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (Sem partido-AP), acusam o ex-procurador geral Augusto Aras de “omissão deliberada e prevaricação”. A declaração foi feita durante o seminário para a construção do Memorial da Pandemia de Covid-19 no Palácio do Itamaraty.
“Não houve uma análise pormenorizada do conteúdo todo do relatório [da CPI da pandemia]. Havia uma intenção no arquivamento. Os fatos que se seguiram das investigações da Polícia Federal [PF] e do próprio Tribunal de Contas da União [TCU] mostram a responsabilidade do Estado brasileiro nos crimes que foram cometidos e a necessidade de reabrir e instaurar essas investigações”, declarou Randolfe Rodrigues.
De acordo com o senador, ele deve se reunir ainda nesta semana com o atual chefe da PGR, procurador Paulo Gonet, para discutirem o assunto. O líder do governo no Congresso entregará novamente o relatório da CPI da Covid para análise na PGR.
