O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou, nesta segunda-feira (4), a proposta de projeto de lei complementar (PLC) que regulamenta o trabalho de motorista de aplicativos de transporte. Apesar de estabelecer regras fora da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o projeto cria um pacote de direitos para os motoristas de plataformas como o Uber e o 99, por exemplo. Assinado por Lula, foi enviado ao Congresso Nacional para análise dos parlamentares.
Apesar do avanço, a medida não estabelece vínculo empregatício entre funcionário e empresa e também não trata do serviço prestado por transporte de alimentos e encomendas, como o Ifood e o Rappi, já que as negociações com o setor não foram concluídas. Além disso, as diretrizes estabelecidas só valem para o transporte em veículos de quatro rodas.
Mas, caso aprovado pelos parlamentares, o projeto estabelece que os motoristas receberão um valor mínimo por hora trabalhada, além do ganho variável com as corridas, e, junto com as empresas, contribuirão com o INSS — esses trabalhadores serão segurados pela Previdência Social e terão direito aos benefícios do instituto. Do contribuinte, será recolhido 7,5% sobre o salário, as empresas pagarão alíquota de 20%.
A medida também detalha uma jornada máxima de trabalho por dia, ao todo de 12 horas — se houver acordo coletivo. A hora trabalhada deverá ter valor de R$ 32,09 e o motorista poderá escolher quando trabalhar, sem ter a obrigatoriedade do vínculo de exclusividade.
Criticas
Apesar de ser considerado por especialistas um avanço, duas entidades que representam os motoristas criticaram a proposta. Em nota, a Federação Brasileira de Motoristas de Aplicativos (Fembrapp) e a Associação dos Motoristas de Aplicativos de São Paulo (Amasp) disseram que a medida é prejudicial aos motoristas, especialmente ao definir o salário por hora trabalhada.
Para a Fembrapp, a remuneração deveria incluir o quilômetro rodado e condições de tráfego, entre outros fatores, e a definição por hora pode levar a jornadas excessivas e permitir a manipulação dos aplicativos pelas empresas para limitar o ganho dos motoristas.
Negociações
O texto foi enviado com urgência constitucional, ou seja, Câmara dos Deputados e Senado Federal terão 45 dias, cada, para análise. Durante a cerimônia de assinatura no Palácio do Planalto, que contou com a presença do ministro do Trabalho, Luiz Marinho, outros ministros e representantes dos motoristas, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva destacou que o projeto precisará do apoio de parlamentares para ser aprovado.
Existe a previsão de que esse tema estará na pauta da reunião que o presidente Lula terá com líderes no Senado nesta semana. Ainda durante a cerimônia, o presidente afirmou que o governo negociará com bancos a criação de linhas de crédito voltadas a trabalhadores de aplicativos. “Passageiro quer carro novo, não quer carro velho. Isso tudo nós temos que fazer caminhar”, declarou.
Avanço
Com o envio do projeto, o governo acena para uma melhoria, ainda que modesta, na proteção trabalhista e previdenciária destes trabalhadores, segundo o advogado especialista em Direito Previdenciário e Trabalhista da Advocacia Riedel, José Hailton Lages.
“Embora tenha recuado no reconhecimento do vínculo destes profissionais como trabalhador que atua com carteira assinada, o governo propõe uma seguridade social, que possibilitará uma futura aposentadoria”, explica.
O especialista também defende que, ao criar a representação por sindicato, o projeto possibilita “uma luta permanente pelos direitos desta categoria que deixa de ser microempreendedor Individual e passa a ser efetivamente um trabalhador com profissão regulamentada”. Para Lages, “um avanço para esses trabalhadores”.
