O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, por unanimidade, a resolução que cria restrições ao uso de inteligência artificial durante as campanhas eleitorais deste ano por uso irregular de Inteligência Artificial (IA). O tribunal vetou também o uso de deepfakes — vídeos produzidos por IA que reproduzem falsamente voz e imagem de pessoas reais –, na última terça-feira (27).
Essa é a primeira regulação do uso da inteligência artificial para eleições. Faz parte de um conjunto de sugestões analisadas pelo tribunal e que serão aplicadas nas eleições municipais de 2024. Além de vetar o uso de deepfakes, o tribunal restringiu o uso de chatbots (robôs) e avatares para intermediar a comunicação das campanhas com pessoas reais.
As duas resoluções têm o objetivo de evitar a manipulação de declarações falsas de candidatos e autoridades envolvidas no pleito. O presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, destacou que a medida é uma das mais importantes do pacote e deixou claro que o candidato que utilizar inteligência artificial para atacar adversários durante as eleições será punido com a cassação do registro de candidatura e, se eleito, perderá o mandato.
“Aqueles candidatos que desrespeitarem a normatização e utilizarem a inteligência artificial negativamente para deturpar o sentido das informações, buscando ganhar as eleições, a sanção será a cassação do registro e, se já tiverem sido eleitos, a cassação do mandato”, declarou o ministro.
Resoluções
Dentre as resoluções aprovadas pelo tribunal para as campanhas eleitorais deste ano, estão a identificação obrigatória do uso de conteúdos manipulados por Inteligência Artificial; a proibição de qualquer simulação de conversa do chatbots e avatar com candidato ou pessoa real; e a proibição absoluta ao uso de deepfake.
Também foram estabelecidas regras para as redes sociais. As plataformas que não retirarem conteúdos antidemocráticos e discursos de ódio serão responsabilizadas. Além disso, os ministros aprovaram que os partidos deverão informar em suas páginas na internet o valor total recebido dos cofres públicos e os critérios adotados para distribuir as quantias para os candidatos.
Avaliações
A resolução vem suprir o vácuo deixado pelo Congresso Nacional ao não regulamentar ou atualizar as leis eleitorais vigentes no Brasil. É o que esclarece o membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep) Wandir Allan. “Nesse sentido, o TSE avança na busca de preservação do processo democrático”, considera. Ele, porém, crítica: “O tribunal tende a ultrapassar os seus limites normativos, e por ter limite em suas ações, não alcança todas as lacunas que poderiam melhorar o processo eleitoral”, explica.
Já segundo o advogado de Direito Eleitoral Mateus Novaes, como os meios de comunicação são rápidos e direcionam massas, manipular com inverdades um vídeo contra a candidatura pode destruir até mesmo a reputação do candidato. “O TSE, então, não está proibindo o uso do avanço tecnológico nas eleições por meio da IA, mas sim regulamentando para que esse tipo de inteligência não tenda a inverter o voto de um eleitor por meio de inverdades”, explica.
Para Novaes, as resoluções, especificas para propagandas, vêm para alertar o eleitor. “Podemos citar o exemplo de propagandas de produtos, onde imagens são manipuladas e precisam ser denunciadas como imagens falsas. É isso o que o Tribunal pretende: deixar claro para um eleitor que aquele vídeo com a imagem de uma pessoa com credibilidade foi manipulada por IA”, disse.
A proposta foi levada ao TSE pela ministra Cármen Lúcia após ouvir especialistas sobre o tema. A discussão na quarta-feira (27) marca o primeiro dia dos debates sobre as resoluções das eleições. Por determinação legal, o TSE tem até 5 de março para fixar as regras da disputa de 2024.
