O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça fixou na segunda-feira (26) um prazo de 60 dias para que entes públicos e empresas cheguem a um consenso em ação que questiona os acordos de leniência firmados na Operação Lava Jato e seus desdobramentos.
A decisão foi dada em audiência de conciliação relacionada a uma ação apresentada no ano passado pelos partidos Psol, PCdoB e Solidariedade.
O argumento dos partidos é que esses pactos foram celebrados antes do acordo de cooperação técnica que sistematiza regras para esse procedimentos e que, por isso, eles seriam irregulares.
Multa
O ministro do STF estabeleceu que durante esse período está suspensa qualquer muda em razão de eventual descumprimento das empresas das obrigações financeiras pactuadas.
Participaram da audiência os partidos que ingressaram com a ação, a Procuradoria-Geral da República (PGR), o Tribunal de Contas da União (TCU), a Advocacia-Geral da União (AGU), a Controladoria-Geral da União (CGU) e a Caixa.
Além disso, também estavam no encontro empresas como a UTC, a Metha (antiga OAS), a J&F Investimentos, a Camargo Corrêa, a CR Almeida, a Engeviz, a Novonor (antiga Odebrecht), Samsung Heavy Industries, a Braskem, a Companhia Paranaense de Construção, entre outras. Todas elas foram alvos ou da Lava Jato ou de outras operações de combate à corrupção na última década.
Revisionismo
Em nota, o Supremo afirma que Mendonça ressaltou a importância dos acordos de leniência como instrumentos de combate à corrupção e que a conciliação não servirá para que seja feito "revisionismo histórico".
Ele disse, segundo o comunicado, que o objetivo é assegurar que as empresas negociem com os entes públicos com base nos princípios da boa-fé, da mútua colaboração, da confidencialidade, da razoabilidade e da proporcionalidade.
Na reunião, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, disse que concorda com a abertura do diálogo, assim como o presidente do TCU, Brun o Dantas.
Leniência
Acordo de leniência é uma espécie de delação premiada das empresas. Elas reconhecem desvios em contratos com o setor público e se comprometem a ressarcir o prejuízo em toca de poder continuar atuando com o Estado.
A ação na qual houve a decisão de Mendonça foi apresentada antes de o ministro Dias Toffoli suspender o pagamento de multa de dois dos principais acordos de leniência firmados no Brasil. Em 20 de dezembro, ele paralisou o cumprimento dos pagamentos impostos à J&F (dona da marca JBS), dos irmãos Wesley e Joesley Batista, no valor de R$ 10,3 bilhões.
Na mesma determinação, Toffoli autorizou o grupo empresarial a ter acesso à integra das mensagens da Operação Spoofing, que possui conversas entre procuradores da Lava Jato. Em sua decisão, Toffoli disse que há suspeitas, a partir do material obtido pela Spoofing, de que "teria havido conluio entre o juízo processante e o órgão de acusação para elaboração de cenário jurídico-processual-investigativo que conduzisse os investigados à adoção de medidas que melhor conviessem a tais órgãos, e não à defesa em si".
Em 1o de fevereiro, Toffoli também suspendeu o pagamento da multa da Novonor. O ministro afirmou ter "dúvida razoável" sobre o requisito da voluntariedade da empresa ao firmar o acordo que lhe impôs obrigações patrimoniais, o que justificaria, por ora, a paralisação dos pagamentos.
(José Marques/Folhapress)
