A semana na Praça dos Três Poderes irá se voltar para resolver uma das últimas tensões entre o Legislativo e Executivo, a Medida Provisoria (MP) que reonera os 17 principais setores da economia. O texto causou impasse entre os dois poderes e depois de quase três meses de negociações, um acordo foi estabelecido. O governo irá retirar a MP e em seu lugar irá enviar um Projeto de Lei (PL) para conduzir as negociações no Congresso Nacional.
Esse projeto deve ocupar a semana dos parlamentares, e a expectativa é que seja negociado o adiamento da reoneração da folha de pagamento para 2025. Mesmo que a própria MP diga que a reoneração só vale a partir de 1º de abril, o texto publicado tem força de lei e permite ao governo incorporar, desde já, os ganhos fiscais da medida.
As negociações geraram expectativa no Congresso nas empresas beneficiadas e em parte do próprio governo para o envio de uma nova MP revogando o trecho que prevê a reoneração da folha a partir de 1º de abril deste ano.
É esperado que o projeto de lei tratará da reoneração gradual da folha de pagamento e do fim do desconto da contribuição para a Previdência Social de prefeituras de pequenos municípios.
Agenda Legislativa
Ainda no Congresso, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Braskem terá sua primeira reunião nesta terça-feira (27) para apresentação do plano de trabalho do colegiado. Desde seu início, a instalação da CPI tem causado polêmicas. O senador Renan Calheiros (MDB-AL) retirou na última quarta-feira (21) seu nome da composição da comissão. Ele queria ser o relator da CPI, cujo pedido de instalação é iniciativa sua. Mas o presidente do colegiado, senador Omar Aziz (PSD-AM) escolheu o petista Rogério Carvalho (SE) para relator. A razão é evitar que a investigação resvale nas disputas eleitorais entre o grupo de Renan Calheiros e do governador de Alagoas, Paulo Dantas (MDB), o grupo do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do prefeito de Maceió, JHC (PL).
O congressista alagoano declarou não concordar com a decisão, já que foi o responsável por colher as assinaturas necessárias e entrar com o pedido de criação da CPI. O senador discursou contra o nome de Carvalho para relator.
“A designação do senador Omar Aziz pelo senador Rogério Carvalho é regimental. Confesso que se houvesse um crime ambiental dessa magnitude em Sergipe, eu certamente defenderia que talvez o senador tivesse mais legitimidade para conduzir a investigação”, declarou.
A escolha do senador petista para a comissão é vista como uma jogada para não tensionar ainda mais as relações no Legislativo. Calheiros é rival político do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), com quem divide o mesmo reduto eleitoral, além disso, o governo tem relação com os dois congressistas.
STF
Nesta quarta-feira (28), o Supremo Tribunal Federal (STF) irá retomar o julgamento das ações que tratam da distribuição das chamadas sobras eleitorais. O julgamento pode anular a eleição de ao menos sete deputados federais, já que o Supremo discute as alterações feitas na minirreforma eleitoral de 2021 envolvendo as vagas não preenchidas pelos critérios do sistema proporcional.
Até o momento, votaram cinco ministros, três a favor e dois contra. O relator do caso, o ministro aposentado Ricardo Lewandowski, que é o atual ministro da Justiça, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes concordam que todos os partidos devem participar da distribuição das sobras, derrubando a regra 80-20, que exige 80% dos número de votos válidos obtidos e dividido pelo número de vagas disponíveis para que as legendas possam concorrer aos cargos. Ou seja, são concorridas por candidatos que tenham obtido votos em número igual ou superior a 20% do mesmo quociente.
Entretanto, somente Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes defendem a aplicação da distribuição das sobras eleitorais de forma retroativa ao pleito de 2022, o que poderia anular a eleição de ao menos sete deputados federais.
Já os ministros André Mendonça e Edson Fachin são contra as ações movidas pelos partidos Rede Sustentabilidade, Podemos, PSB e Progressistas. Na última sessão, realizada no dia 21, após o voto de Mendonça, o ministro Nunes Marques anunciou que pediria vista, decisão da qual o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, reiterou declarando que também precisaria de mais tempo para analisar o processo.
