A duas semanas para o recesso parlamentar, o Congresso Nacional se apressa para tentar aprovar uma série de pautas econômicas pendentes de análise. Nesta terça-feira (12), a Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional deve votar a Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO) para o ano de 2024. Se for aprovada, a expectativa é que a medida vá para o plenário do Congresso nesta quarta-feira (13).
As discussões da LDO deveriam ter acontecido em julho. Porém, os planos mudaram devido aos debates acerca do Arcabouço Fiscal (PLP 93/2023), medida que irá substituir o Teto de Gastos como mecanismo de controle do endividamento público.
“Todo esse atraso, inclusive para a votação da LDO, se deu em virtude da atipicidade da mudança de governo. Apesar disso, buscamos harmonia e construímos um projeto muito transparente e o mais próximo possível da realidade do povo brasileiro”, disse ao Correio da Manhã, o relator da proposta, deputado Danilo Forte (União-CE).
A meta fiscal permanece em zerar o déficit das contas públicas em 2024. O relatório também determina que emendas parlamentares impositivas, de comissões permanentes e de bancadas estaduais devem ser empenhadas, obrigatoriamente, até o primeiro semestre do ano que vem.
Sistema S
Um tópico questionado no relatório da LDO é a inclusão do Sistema S no Orçamento Federal. A notícia não agradou as entidades que compõem o grupo, que temem passar por bloqueio de verba e contingenciamento de gastos. O relator alega que a proposta é para trazer maior transparência orçamentária.
O Sistema S é um conjunto de nove entidades prestadoras de serviços que são administradas por federações e confederações empresariais dos principais setores da economia, de forma independente. Portanto, apesar de realizarem serviços de interesse público, essas empresas não são ligadas ao governo federal. As entidades de destaque do Sistema S são Senai (Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial), Sesc (Serviço Social do Comércio), Senac (Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio), Sesi (Serviço Social da Indústria) e Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas).
Por meio das redes sociais, a assessoria de Danilo Forte divulgou uma nota de esclarecimento, à qual reitera que “não há retirada de recursos das entidades sindicais patronais ou tentativa de alterar a natureza jurídica dessas organizações”.
“Os recursos arrecadados às entidades do Sistema S só se tornam privados no momento em que possam integrar o caixa dessas organizações. Até que isso ocorra, portanto, esses valores são fruto de tributos federais. [...] Ao integrar o Sistema S ao Orçamento da União será possível, finalmente, jogar luz na ambiguidade operacional dessas entidades”, disse a nota.
Reforma Tributária
Se a LDO parece avançar, o mesmo não se pode dizer da reforma tributária. A medida retornou para a Câmara dos Deputados e, se aprovada, irá a promulgação pelo Congresso. Por isso, é necessário o consenso entre as duas casas. Como esse consenso ainda não foi obtido, o texto ainda não tem uma data de previsão para ser votado.
Nesta segunda-feira (11), o relator da proposta na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), se reuniu com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, para alinharem alguns pontos que devem ser discutidos no plenário da Casa, como as mudanças feitas no Senado.
Em conversa com a imprensa após esse encontro, Aguinaldo Ribeiro comentou que irá se encontrar com o relator da proposta no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), e com os líderes das bancadas na Câmara e o próprio presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), para tentar ajustar a votação. Lira retornou de Dubai, capital dos Emirados Árabes, onde participava da Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas, a COP28, na noite de segunda-feira (11). “Se houver alguma discordância que não comprometa a essência da reforma, nós vamos fazer essa avalição para ver se é possível ou não. Mas ainda seria muito preliminar comentar sobre parte de texto”, disse.
Porém, ele reforçou que essa discussão de mudanças não implicaria um fatiamento da matéria, como foi proposto anteriormente por Lira. “Isso não é fatiamento. Eu estou comentando que, se houver alguma discordância entre as duas Casas, o que eu acho muito difícil, porque eu diria que muito mais de 90% da concepção do IVA foi aprovado nas duas Casas. Então, nós não vamos ter nada que tenha relevância do ponto de vista de mudança substâncial da reforma tributária sem aprovação”, afirmou Aguinaldo Ribeiro.
