Alvo de críticas da bancada evangélica e até de senadores governistas, o Projeto de Lei (PL) que regulamenta as taxações sobre apostas esportivas online, conhecidas como bets, deve ser votado nesta terça-feira (12) no plenário do Senado Federal. Após três meses de tramitação na Casa, o texto que se iniciou como uma Medida Provisória (MP) precisou de redução das taxas estabelecidas no texto original para chegar a um acordo entre os senadores.
O projeto inicial fixava a alíquota de 18% de tributação para as empresas do setor. Porém, para conseguir passar pela resistência dos parlamentares da oposição e até alguns aliados ao governo, o relator do texto, o senador Angelo Coronel (PSD-BA), substituiu a tributação para 12%, mas deixou a alíquota de 15% sobre o prêmio das pessoas físicas superiores a R$ 2,1 mil. Foi adicionada também a obrigatoriedade de as bets estrangeiras terem ao menos 20% do capital nas mãos de uma empresa brasileira para poderem atuar em solo nacional.
O relator argumentou que a diminuição na tributação foi feita para segurar o apostador no Brasil e evitar que ele opte por jogar no mercado paralelo. “Temos que pensar em colocar dinheiro para dentro da União”, explicou Coronel.
Resistência
As críticas da bancada evangélica ao projeto giram em torno da própria legalização dos jogos de apostas. Os parlamentares são contra qualquer tipo de jogo de azar. Os senadores da oposição argumentaram que trechos do projeto abrem brecha para o funcionamento de cassinos presenciais no Brasil.
A análise da proposta foi adiada três vezes em sua tramitação no Senado. A última sessão, que iria ocorrer no último dia 6 de dezembro, por exemplo, foi adiada por pressão de senadores da oposição que defendem a inclusão de uma emenda à proposta exatamente para proibir a instalação de cassinos e caça-níqueis em locais físicos.
A expectativa é de que, após os acordos firmados, o texto seja aprovado sem muitas interferências. Porém, o governo ainda não conta “vitória”, já que, por ter sofrido alterações significativas, o PL voltará para a análise dos deputados e pode não ser aprovado ainda este ano como desejava o Executivo.
Prazo apertado
Os parlamentares enfrentam uma ‘super-semana’ no Congresso Nacional, para tentar aprovar as pautas econômicas nas Casas. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um dos assuntos que ocupam os congressistas, é ela que define o teto de gastos para o Governo.
Na Câmara, os deputados voltam a atenção para a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária, pauta que também enfrenta resistência na Casa. Além disso, o recesso parlamentar bate na porta do Congresso Nacional, ele deve ter início em 23 de dezembro, por regra, os congressistas só podem tirar recesso se aprovarem as leis de orçamento. Por isso, é possível que o PL das apostas esportivas seja analisado na Câmara somente em 2024.
Tributação
O projeto das apostas esportivas faz parte do pacote de medidas para aumentar a arrecadação de 2024 e assim cumprir a promessa da meta fiscal de déficit zero para o ano que vem. A expectativa inicial do projeto era de que o governo conseguisse arrecadar até R$ 2 bilhões ainda em 2024. Porém, o relator da matéria, estima que, se aprovada, a proposta pode gerar anualmente para o governo R$ 10 bilhões em arrecadação.
Não será qualquer empresa que poderá operar os jogos no Brasil. O texto prevê uma série de requisitos, além de estabelecer um processo de autorização que será de responsabilidade do Ministério da Fazenda. Um dos requisitos descrito no PL é que a empresa terá de contar com um brasileiro como sócio com no mínimo 20% do capital social.
