Depois de muito atraso, finalmente foi apresentado o relatório final da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) pelo deputado Danilo Forte (União-CE). A expectativa é que o texto agora seja votado pela Comissão Mista de Orçamento na semana que vem. Depois disso, ainda precisará ser aprovado pelos plenários da Câmara e do Senado para que, ainda até o final do ano, seja apreciada e votada a Lei Orçamentária Anual para 2024. Em situações normais, a LDO já deveria ter sido votada no final do primeiro semestre.
Danilo vinha esperando principalmente pela definição sobre a meta fiscal do ano que vem. Sua intenção era esperar pelo texto final do arcabouço fiscal, mas o Congresso ainda não analisou os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A votação dos vetos presidenciais já foi adiada quatro vezes pelo plenário. Diante, porém, do compromisso do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, de manter a meta de déficit zero, Danilo trabalhou com ela no projeto de lei, que define as diretrizes para a elaboração do orçamento.
Emendas
O deputado apresentou algumas inovações. A principal dela é a criação de um novo modelo que estabelece um cronograma obrigatório que o governo terá de seguir, caso a proposta seja aprovada nos termos postos por Danilo, para a liberação de emendas orçamentárias. Hoje, o modelo é discricionário. É o governo que define quando irá liberar e quanto em cada ocasião.
O dispositivo criado por Danilo Forte obriga o governo a liberar todas as emendas parlamentares de caráter impositivo até o final do primeiro semestre do ano. As emendas impositivas são aquelas que o governo é obrigado a executar. Estão entre elas as emendas individuais de cada deputado e senador e as emendas de bancada.
O instrumento proposto reduzirá, sem dúvida, o poder do Executivo na execução orçamentária. Mas, na avaliação de Danilo, diminui a possibilidade de barganha, de toma-lá-dá-cá, na liberação. No modelo atual, quando o governo decide quando e como liberar, essa liberação torna-se instrumento de negociação com o Congresso para a aprovação das matérias de interesse do governo. “Confere mais previsibilidade e menos fisiologismo”, acredita Danilo.
Autistas
Danilo Forte fez outras introduções na determinação da destinação dos recursos. A LDO passa agora a prever, por exemplo, a criação de uma política nacional para o atendimento, na área da Saúde, de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Recursos orçamentárias serão previstos para essa política. E poderão haver ainda emendas para criar núcleos multidisciplinares e capacitação de profissionais.
Também fica garantido, pelo texto de Danilo, que o Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) vai complementar recursos para a aquisição de uniformes, merenda escolar e transporte.
Mulheres
O texto prevê ainda políticas para incentivar o empreendedorismo feminino e coibir a violência contra mulheres. A LDO prevê a criação das “Salas Lilás” para o atendimento de mulheres vítimas de violência em todas as delegacias.
Também ficam assegurados recursos para promover a transição energética para a redução do uso de combustíveis emissores de carbono para novos modelos de energia limpa e renovável.
PAC
O texto de Danilo ainda cria mecanismos para possibilitar que os parlamentares apresentem emendas orçamentárias para as obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
Em caso da necessidade de contingenciamento (cortes de despesas), Danilo ainda sugere que será preciso haver “equidade” entre os cortes de gastos no poder Executivo e no Legislativo.
