Nesta semana, o Congresso Nacional estará esvaziado por conta da Conferência da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre Mudanças Climáticas, a COP 28. Ao todo, são 41 parlamentares presentes na comitiva presidencial, incluindo alguns líderes dos partidos e os presidentes do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Parlamentares que ficaram no Brasil, porém, prometem reforçar a agenda das casas com pautas de interesse para o governo.
Principalmente no Senado, onde a agenda de votação do projeto de lei que regulamenta e taxa as apostas esportivas e os cassinos online está mantida. O texto seria votado na semana passada, porém, não houve acordo entre a base aliada ao governo e a oposição. Parlamentares argumentaram que o projeto não regulamente cassinos e criticaram não haver direcionamento na proposta sobre a fiscalização desses jogos.
Outra pauta importante que já foi confirmada pelo líder do Governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), são os vetos presidenciais que serão analisados no próximo dia 7. Randolfe declarou que todos os vetos que trancam a pauta estarão incluídos na sessão, como os vetos ao Marco Temporal das terras indígenas, as regras ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e o veto da desoneração da folha de pagamento, que ainda não foi confirmado para entrar na agenda, mas o líder do Governo disse que existe disposição para que seja pautado.
Câmara x Senado?
Apesar do esvaziamento, um novo PL sobre o Supremo Tribunal Federal (STF) começa a tramitar na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Esse também tem o objetivo de regulamentar as decisões monocráticas dos ministros da Suprema Corte. Porém, se comparado à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) aprovada no Senado, é mais brando.
Na prática, o PL prevê restringir as decisões monocráticas dos ministros, porém, em casos de “extrema urgência, perigo de lesão grave, excepcional interesse social durante o recesso do Judiciário”, os ministros poderiam tomar decisões individuais. Além disso, o projeto também prevê diminuir o número de partidos que poderiam acionar o Supremo Tribunal Federal por inconstitucionalidade em projetos aprovados nas Casas, — somente partidos que alcançarem a Cláusula de Desempenho imposta em cada eleição poderão acionar a Corte.
O professor da USP e doutor em Direito Constitucional Rubens Beçak explica que o PL regulamenta duas leis que já estão vigentes no STF. “O projeto incorpora em um único diploma, as leis normativas 9.868 e 9.882, de 1999, que foram elaboradas na época porque os institutos, apesar de criados constitucionalmente pela Constituição de 88, não tinham recebido disciplina legal”, explica.
Para Beçak, se aprovado, o projeto de lei iria “incorporar um diploma legal mais moderno, mais fácil de ser entendido pela cidadania na totalidade. Acho que é um avanço muito importante”, disse.
A previsão do autor da proposta, deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), é de que ela seja analisada pela CCJ no próximo dia 7. O entendimento é de que o PL seria uma estratégia para acalmar a “queda de braço” entre Judiciário e Legislativo — principalmente com o Senado Federal, que vem pautando matérias contrárias às decisões dos ministros da Suprema Corte.
Além da PEC que limita as decisões dos ministros, também tramita no Senado a proposta que estabelece mandato fixo aos ministros da Suprema Corte. A promessa de Rodrigo Pacheco que irá pautar a PEC ano em 2024.
