A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional apresentará nesta quarta-feira (22) o relatório final da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO). Também está prevista a votação do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027.
Inicialmente, o texto seria avaliado na terça-feira (21), mas a presidente da Comissão, senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), anunciou o adiamento porque o relatório, do deputado Danilo Forte (União-CE), não tinha sido entregue. Segundo Danilo, faltaram algumas negociações sobre o texto, porque “as contas não fechavam”.
“Tudo o que o governo propôs e o Congresso Nacional acordou, entrou. Existem questões que precisam ser votadas ainda. E é por isso que retardou tanto a confecção do orçamento. A LDO atrasou fundamentalmente porque as contas não fecharam, tinham que ter um momento para fechar”, afirmou Danilo Forte, em uma reunião com a Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE) na tarde de terça-feira (21).
Fundo eleitoral
O relator também declarou que estuda alternativas para o financiamento do Fundo Eleitoral de 2024. Como o custeio da máquina pública consome grande parcela dos recursos orçamentários, ele considera que será necessário cortar parte dos investimentos previstos e citou o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
O governo federal previu R$ 900 milhões para o Fundo Eleitoral. No entanto, na eleição de 2022, foram gastos cerca de R$ 5 bilhões. A CMO já aprovou uma reserva temporária deste valor, retirando das emendas de bancadas estaduais. Os parlamentares rejeitam a ideia porque os recursos têm execução obrigatória.
A cada dois meses, o governo precisa verificar se a meta fiscal corre risco de não ser cumprida e aí decide pelos bloqueios. Para 2024, a meta proposta pelo governo é de déficit zero.
O deputado Danilo Forte disse que pediu pareceres sobre a questão dos bloqueios para os consultores do Congresso e para o Tribunal de Contas da União (TCU).
A LDO e o PPA definem as regras e as prioridades do Orçamento da União, sendo a LDO responsável pelas diretrizes para elaborar os orçamentos anuais e o PPA, os principais programas de ações para os próximos quatro anos. Depois de aprovados, na Comissão Mista de Orçamento, os projetos também precisam ser chancelados pelo plenário do Congresso até 22 de dezembro.
Reforma Tributária
Outra expectativa de votação para esta semana é a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45/2019, que determina a nova reforma tributária. A expectativa era que o texto fosse discutido no plenário da Câmara dos Deputados ainda nesta semana. Mas a discussão está travada pela falta de consenso entre os deputados sobre as mudanças que foram feitas no Senado.
Nesta terça-feira (21), durante uma coletiva de imprensa, o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD), negou que o possível aumento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), nos estados vá atrapalhar a aprovação da reforma tributária no Congresso. “Não acredito que nada possa atrapalhar uma reforma que é aguardada há mais de 30 anos no Brasil, considerando que todos somos capazes de afirmar e reconhecer que o nosso sistema tributário é caótico e precisa ser modificado, e as modificações feitas nessa reforma são boas para o país”, afirmou o senador.
A fala de Pacheco de refere a uma carta divulgada pelos estados do Sudeste e do Sul, com exceção de Santa Catarina, também na terça-feira. Na carta, os estados declaram que consideram necessário elevar o ICMS para garantir uma arrecadação maior após a entrada em vigor da Reforma Tributária.
Apesar de o documento não especificar qual seria a elevação, o Rio Grande do Sul já enviou um projeto que aumenta o imposto de 17% para 19,5% em 2024. A mudança no ICMS depende de aprovação dos Legislativos locais. Se for votado e sancionado neste ano, o aumento entra em vigor em 90 dias.
A Reforma Tributária acaba com o ICMS e, a partir de 2033, coloca no lugar o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), compartilhado com os municípios. O IBS também substituirá outros impostos.
