A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal adiou a votação do Projeto de Lei (PL) que regulamenta e tributa as apostas esportivas após pedido de vista da oposição. O relator do projeto, senador Ângelo Coronel (PSD-BA) concedeu 24 horas para a apreciação dos parlamentares. Com isso, a votação ficou para esta quarta-feira (22).
O projeto faz parte do pacote de medidas do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para aumentar a arrecadação federal em 2024 e garantir a promessa do governo de manter o déficit zero no próximo ano. A estimativa inicial é de que sejam arrecadados R$1,6 bilhão em 2024 com as apostas.
O texto já foi aprovado na Câmara dos Deputados. Com a aprovação na CAE, a expectativa é de que a proposta vá a Plenário ainda nesta semana, já que diversos parlamentares vão viajar para participar da Cúpula do Clima, a COP28, em Dubai, nos Emirados Árabes, na próxima semana. A COP28 começa no dia 30 de novembro.
A Comissão vai contra a confirmação do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), de que o texto seria aprovado nesta terça e iria a plenário no mesmo dia, por um Eacordo firmado entre o executivo e os parlamentares, já que se tem urgência pela aprovação. Porém, além de adiar a apreciação, o projeto ainda tramitará por mais tempo, O texto terá de voltar à Câmara, já que o relator da proposta fez alteração do mérito do projeto, indo contra a expectativa do governo.
A proposta tem o objetivo de instituir regras e tributação para as chamadas apostas de cota fixa em eventos esportivos reais. São aqueles nos quais o apostador sabe, no momento da aposta, quanto poderá ganhar em caso de acerto. O projeto ainda valida jogos online, como cassinos virtuais.
A proposta
O texto sofreu alteração logo no início da sessão. Foi substituída a alíquota sobre a receita bruta das empresas responsáveis pelos jogos de 18% para 12%. Outro ponto que sofreu alteração foi a divisão, feita entre os órgãos do governo, do montante arrecadado com as empresas de apostas.
Agora, o Ministério da Educação receberá 10% dos montantes. A área de segurança ficará com 14%. Para o Ministério do Esporte e comitês esportivos, serão 36%. A seguridade social receberá 10%. E o Ministério do Turismo, 28%.
Para o Ministério da Saúde, será ainda repassado 1%. Para as entidades da sociedade civil, como a Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Fenapaes), a Federação Nacional das Associações Pestalozzi (Fenapestalozzi) e a Cruz Vermelha Brasileira, 0,50%. O Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol) também receberá 0,50%.
Parlamentares da oposição protestaram sobre o curto tempo para analisar essas e outras alterações feitas ao texto aprovado pelos deputados, ao que o senador Coronel disse ter negociado com “todos os campos interessados”.
O relator também incluiu a redução da taxação de 30% para 15% no imposto de renda do apostador, tributação que será cobrada anualmente conforme relatório apresentado.
“Jabuti”
A pedido dos ministérios da Fazenda e dos Portos e Aeroportos, o relator do projeto no Senado incluiu um dispositivo que prorroga por cinco anos o programa de isenção tributária para investimentos em infraestrutura portuária, o chamado Reporto, que se encerra em dezembro.
A oposição se posicionou contra o dispositivo, ao entender que não teria nenhuma conexão com as apostas esportivas. Seria o que no jargão parlamentar é apelidado de “jabuti”. O relator defendeu o pedido do ministério e disse que “a pasta da Fazenda fez um compromisso conosco que traria uma medida provisória ou colocaria em um PL que estivesse tramitando. Por sorte ou meu azar, caiu aqui no PL dos jogos”. Se aprovado, o programa poderá seguir até 31 de dezembro de 2028.
