Após debate com juristas no Senado Federal, o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), defendeu a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita o alcance das decisões monocráticas dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Existe a expectativa de que a PEC seja pautada em plenário já nesta próxima semana. Apesar de ser um tema que gerou atrito entre os poderes, Pacheco afirmou que a proposta é um sinal de respeito.
Para Pacheco, os Três Poderes são “independentes e harmônicos” e que cabe ao Legislativo propor alterações que reforcem essa independência e a manutenção das atribuições de cada um. Ao mesmo tempo em que tenta limitar o STF, Pacheco, mineiramente, faz elogios: “O Judiciário é um dos pilares da nossa democracia e, não nos esqueçamos, teve papel fundamental na defesa da ordem constitucional ante as ameaças recentes”.
A PEC quer, além de limitar as decisões dos ministros, impedir a concessão de decisão monocrática que suspenda leis ou atos normativos que atinjam a coletividade, atos do presidente da República ou dos presidentes da Câmara, do Senado e do Congresso. A proposta de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) foi aprovada em menos de um minuto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no início do mês.
Essa aprovação reverberou. O presidente da Suprema Corte, Luís Roberto Barroso, apesar de se mostrar compreensível sobre o caso, defendeu que não é o momento de alterar o modo como a Corte atua por todos os ataques que vem sofrendo.
“O STF é passível de críticas como qualquer instituição democrática, mas em uma instituição que vem trabalhando bem, eu não vejo razão para que haja modificações no funcionamento do STF”, disse.
Segunda PEC
O presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União-AP), vem no encalço com outra PEC, essa para estabelecer oito anos de mandato para os ministros do Supremo, de autoria do senador Plínio Valério (PSDB-AM). A menção de um nome para relator foi feita durante a última reunião da Comissão. Alcolumbre pediu que Plínio se reúna com Pacheco para decidir quem cuidará da tramitação do texto na Casa.
O clima entre os poderes está estremecido desde as últimas decisões de Rosa Weber como presidente do STF antes de se aposentar. No mesmo dia em que o Supremo concluía o julgamento que considerava inconstitucional o Marco Temporal das terras indígenas, o Senado aprovava um projeto em direção contrária, justamente estabelecendo a data da promulgação da Constituição como marco para definir demarcações.
Outro assunto em embate foi a decisão do STF a favor de liberar porte de maconha para consumo pessoal. Dias após a Corte formar maioria nesse sentido — 5 a 1 —, Pacheco apresentou uma proposta para incluir na Constituição a proibição do porte e uso de qualquer tipo de droga.
Recado
Para o analista político Nauê Bernardo, as propostas parecem ser um recado do Senado que tenta indicar ao Supremo suas intenções, o que pode agravar o cenário da guerrilha entre os poderes.
“Cabe ao Supremo a guarda da Constituição, até mesmo as propostas de emenda à Constituição. Caso o Supremo entenda que essas propostas desfiguram o texto constitucional, elas podem ser declaradas inconstitucionais, e isso iria certamente provocar mais choques em uma relação que já anda abalada há muito tempo”, explica.
Uma briga que poderá também se tornar interna no Congresso. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) já deu declarações no sentido de que medidas que desagradem o Supremo não passam na Câmara dos Deputados. “Neste momento, por mais que o Senado esteja apertando o STF ainda há um longo caminho pela frente até que essa proposta de fato se torne uma emenda constitucional”, disse.
