Mesmo após o esvaziamento de parlamentares da base aliada ao governo, projeto que pretende proibir a união civil entre pessoas do mesmo sexo no Brasil foi aprovado, na última terça-feira (10), na Comissão de Previdência da Câmara dos Deputados. O texto segue agora para as Comissões de Direitos Humanos e de Constituição e Justiça da casa. É mais um passo na aceleração da pauta conservadora no Congresso.
As discussões começaram após o projeto de lei ser colocado em votação com uma nova versão. Segundo o Pastor Henrique Vieira (PSol-RJ), o combinado era criar um grupo de trabalho para discutir o texto e buscar um consenso entre a base aliada ao governo e a oposição. As deputadas Erika Kokay (PT-DF), Laura Carneiro (PSD-RJ) e o Pastor Henrique acusam o presidente de descumprir o acordo e, em protesto, deixaram a sessão para tentar tirar o quórum da votação.
Avessos ao texto apresentado, os parlamentares da base tentaram adiar a votação, para ganhar mais tempo e analisar as mudanças feitas. Porém, o pedido foi negado pelo presidente da mesa, Fernando Rodolfo (PL-PE). O tema tem sido discutido desde o final de agosto. A base governista, minoritária no colegiado, vinha travando a votação com pedidos de vista para a proposta. Na terça-feira, não conseguiu novo adiamento. O projeto foi aprovado por 12 votos a 5.
O que diz o PL
O texto aprovado estava engavetado há 16 anos e originalmente tinha o objetivo de estabelecer a união entre pessoas do mesmo sexo por meio de contrato em que disponham sobre suas relações patrimoniais. Porém, oito projetos de lei foram vinculados à proposta original, alterando essa intenção inicial. Um deles é do Pastor Eurico (PL-PE), relator do projeto na casa, e propõe proibir que qualquer união de pessoas do mesmo sexo seja reconhecida como familiar.
Na prática, o texto do Pastor Eurico defende que o casamento entre pessoas do mesmo sexo seja reconhecido exclusivamente para “para fins patrimoniais, constituir união homoafetiva por meio de contrato”. Ou seja, caso seja aprovado, as uniões homoafetivas passam a ser somente uma espécie de contrato financeiro. No relatório, ele associa a homossexualidade a doença. “O comportamento homossexual é, portanto, contrário ao caráter pessoal do ser humano e, portanto, contrário à lei natural”, escreve ele. Ele também alega que “relações homossexuais não são biologicamente formatadas para incorporar a complementariedade corporal dos sexos”.
Constitucionalidade
Há 12 anos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, reconhecer a união estável entre casais do mesmo sexo como entidade familiar. Porém, mesmo assegurado pela Suprema Corte, o casamento homoafetivo não está previsto por lei.
Como explica a professora de Direito Constitucional da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Carolina Cyrillo, as decisões judiciais do STF não condicionam necessariamente a questão legislativa. “Não é a Suprema Corte quem tem a última palavra no final das contas. Mas essa nova legislação, se virar uma lei, está sujeita a ser questionada novamente no Supremo para que se verifique sua constitucionalidade ou não”.
A interpretação da Suprema Corte é de que é assegurado a todo brasileiro a união estável, sejam para casais homoafetivos ou não. Porque se baseia no que diz o artigo 5o da Constituição, que estabelece que “todos são iguais perante a lei”.
Segundo a professora, é provável que o STF diga que essa lei é inconstitucional, por esse entendimento. “Porém, para ir ao julgamento da Corte, a lei tem que primeiro ser promulgada, entrar em vigor e depois sofrer um questionamento, que gere uma ação no Supremo”, explica.
O projeto ainda passará pelas demais comissões da Câmara dos Deputados. Depois, se aprovado na Casa, tramitará no Senado Federal. Se aprovado, irá para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Caso ainda seja rejeitado pelo Senado, volta para Câmara.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), concluiu, no mesmo dia em que o projeto foi aprovado, que a proposta é inconstitucional. Para a OAB, o projeto é “segregacionista ao pretender que toda a parcela de uma população seja proibida de exercer o direito ao casamento civil em razão de sua orientação sexual ou identidade de gênero”.
Segundo a ordem, a decisão tomada pelo STF em 2011 tem força de lei, já que tem efeito vinculante e a eficácia erga omnes — termo jurídico para assegurar que um direito ou dever vale para todos.
