A Comissão do Meio Ambiente do Senado Federal aprovou, ontem, o projeto de lei que regulamenta o mercado de carbono no Brasil e cria o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE) — uma das prioridades do governo federal para este segundo semestre. Por ser um mercado não regulamentado, esse projeto estabelece as regras de um limite de emissão de gases de efeito estufa para as empresas cumprirem em um ano.
A proposta foi aprovada por unanimidade, após um acordo feito entre a relatora do texto, senadora Leila Barros (PDT-DF), e a bancada ruralista, que retirou a obrigatoriedade de limitar as emissões de gases de efeito estufa das companhias que sejam do agronegócio. Por tramitar em caráter terminativo, o projeto pula a etapa de aprovação no plenário do Senado e segue diretamente para a Câmara dos Deputados.
Carbono x Agro
A aprovação do texto já havia sido adiada várias vezes, exatamente por discordâncias entre os parlamentares da bancada ruralista sobre trechos da proposta. Mas, com uma negociação também com o governo federal, houve então a alteração com as sugestões feitas pela Frente Parlamentar da Agropecuária, sob argumento de que é difícil quantificar as emissões de gases de efeito estufa no setor.
Por não considerar a produção primária agropecuária como atividades submetidas ao SBCE, o texto retira do sistema as emissões indiretas decorrentes da produção de insumos ou de matérias-primas. Na prática, significa que as atividades que envolvem o cultivo de plantas, a criação de animais e a extração de recursos naturais serão enquadradas no mercado voluntário de carbono — que não tem obrigatoriedade de metas de emissão.
A frente parlamentar também pediu a alteração do texto para incluir créditos de carbono das empresas que fizerem a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal ou de uso restrito, conforme exigidas pelo Código Florestal.
Regras rígidas
Mas outras empresas e pessoas físicas que emitirem acima de 10 mil toneladas de gás carbônico (CO2) por ano terão de seguir regras mais rígidas. Elas terão que fazer esse monitoramento e informar ao SBCE seus números de emissão. Além disso, o projeto cria o Certificado de Redução ou Remoção Verificada de Emissões (CRVE), sistema que garantirá créditos às empresas que comprovarem a diminuição de CO2.
Essas empresas poderão fazer compra e venda desses créditos por meio da Bolsa de Valores, com regulamentação e supervisão da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
As empresas que não cumprirem a meta serão multadas em até 5% de seu faturamento bruto. E podem também perder benefícios fiscais e linhas de financiamento, além da proibição de contratação com a administração pública por três anos e até possível cancelamento de registro.
Implementação
Após aprovado na Câmara e sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o governo terá até dois anos para realizar a regulamentação. Depois desse período, ainda terão três anos para iniciar um período de testes sem que ocorra a penalização das empresas.
Segundo o ambientalista,Thiago Ávila, é importante a regulamentação de todos os processos que envolvem emissões de gases e regeneração ambiental. No entanto, o projeto aprovado, na sua avaliação, tem problemas que o tornariam ineficaz.
“O primeiro é a incompreensível isenção de regulação para o setor do agronegócio. Essa isenção não está considerando a realidade brasileira, onde o agronegócio é responsável por 74% das emissões atuais. Retirar da lei a regulação do setor que emite 74% dos gases no Brasil é torná-lo desde seu início algo residual, que não vai lidar com o principal problema do nosso país em relação à emergência climática”, explica.
Outro problema, segundo Thiago, vem a partir da lógica de transformar os gases na atmosfera em uma mercadoria, em vez de taxar esses setores. “Existem outras saídas para deter a emergência climática, como leis de transição energética, a taxação progressiva de carbono (não o mercado) para que os setores que se recusarem a fazer uma transição ecológica consciente”, disse.
