Nesta terça-feira (31), a “briga” entre o Judiciário e Legislativo ganha novo round. Está marcada na agenda do plenário do Senado a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita decisões monocráticas e pedidos de vista nos tribunais superiores. A proposta, que estava parada desde 2021, tomou força após choques de decisões entre a Corte e o Congresso.
Aprovada em 40 segundos no início do mês pela Comissão de Constituição e justiça (CCJ), a proposta altera as regras para o tempo extra para análise de processos nos tribunais. Passariam a ser seis messes, permitindo prorrogar por mais três meses. Após isso, a pauta voltaria automaticamente para votação. A PEC também proíbe que decisões de um só ministro tenham efeito.
Além disso, as decisões também não poderão ser emitidas para suspender atos de chefes de Poderes, ou seja, dos presidentes do Senado, atualmente Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da República, hoje Luiz Inácio Lula da Silva.
Na prática, o que a PEC prevê em termos de prazo para vistas dos ministros é hoje mais tempo do que já ocorre na Suprema Corte. Decisão recente do STF limitou o pedido de vistas para 90 dias. Limite para decisões monocráticas, porém, não há. Somente depois o plenário precisa referendar a decisão.
Vetos adiados
A sessão do Congresso Nacional para análise de vetos presidenciais que seria realizada nesta semana foi adiada, e agora deve acontecer só no próximo dia 9. Entre as matérias, duas estão em destaque: as propostas do Marco Temporal das terras indígenas e do arcabouço fiscal, vetadas parcialmente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O veto ao arcabouço era para ter sido votado há uma semana. Um possível motivo para ter sido adiado é uma busca por consenso com a bancada ruralista, que apoia o Marco Temporal. A estratégia da bancada do agro seria colocar os dois vetos para a apreciação no mesmo dia e assim derrubar o Marco Temporal para marcar uma posição, mesmo que o arcabouço passe.
Por ter a pauta econômica como prioridade, o governo vem abrindo caminho para que os vetos do arcabouço fiscal e outras pautas importantes passem sem muito dificuldade nas casas legislativas. Desde o início de seu governo, o presidente Lula tem cedido cargos ao Centrão comandado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), exatamente para manter coalização com os parlamentares.
Na semana passada, por exemplo, o presidente cedeu às pressões do Centrão e demitiu a presidente da Caixa Econômica Federal (CEF), Rita Serrano, para entregar o cargo ao servidor Carlos Vieira Fernandes, apadrinhado de Lira. Com a nova chefia, mais 12 nomes serão decididos para cargos da vice-presidência da Caixa, escolhidos pelo grupo.
O esforço foi necessário para destravar a pauta econômica, como explica o analista político, Bernardo Negri. “O presidente vetou, no arcabouço, o trecho que proibia que a Lei de Diretrizes Orçamentárias excluísse despesas primárias do orçamento fiscal e da parte de Seguridade Social do resultado primário, e com isso ele comprou uma briga com o Congresso que parece ter sido amenizada com as nomeações recentes a cargos no governo”, disse.
Com laços fortalecidos, Negri também explica que, mesmo os partidos da oposição com alto poder de barganha não pretendem “ir muito contra o governo”, já que isso colocaria em risco as emendas parlamentares, cargos e influência. “É um elemento que com certeza vai contribuir para maior possibilidade de não derrubarem os vetos ao arcabouço”, declara.
