Contrariando o STF, Senado aprova PL do Marco Temporal

O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 2903/2023 que determina o chamado Marco Temporal de demarcação das terras indígenas, nesta quarta-feira (27). A medida foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), por 16 votos contra 10, e seguiu para o plenário da Casa no mesmo dia, sendo aprovado por 43 votos favoráveis a 21 contrários. O texto segue agora para sanção presidencial.

O projeto determina que a demarcação de novos territórios indígenas só será permitida em espaços que estavam ocupados por eles em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal.

Lideranças indígenas temem que a medida cause conflitos em áreas já pacificadas, já que a medida pode causar revisões de reservas já demarcadas. A decisão do Senado foi uma clara reação ao Supremo Tribunal Federal (STF), que no mesmo momento concluía julgamento em sentido contrário, considerando o Marco Temporal inconstitucional. Muito provavelmente, a questão acabará retornando à Corte.

O relator do projeto, senador Marcos Rogério (PL-RO) defendeu que a medida visa trazer segurança jurídica no campo. “Há um sentimento de insegurança e desconforto no campo. Quando eu falo de insegurança, eu não me refiro apenas com relação a quem está produzindo no campo e ao ‘não índio’, porque gera insegurança também para os índios, um clima de violência nessas áreas de contencioso [áreas de disputa]”, disse o relator da proposta.

Em contrapartida, o senador Randolfe Rodrigues (Sem partido-AP), que é contra o projeto, criticou o Congresso por não escutar lideranças indígenas. “Tem muita coisa sendo considerada para esse tema ser votado. O único que não está sendo considerado é o direito dos povos originários e o reconhecimento aos direitos deles”, disse o senador.

STF

Em direção contrária ao Congresso Federal, no mesmo dia, o Supremo Tribunal Federal (STF) também julgou nesta quarta-feira (27) as regras para a demarcação de terras indígenas. Na última semana (21), a Corte derrubou o texto-base do Marco Temporal, considerando-o inconstitucional.

Com base no que está disposto no artigo 231 da Constituição, a Corte definiu que a demarcação de terras deve levar em consideração as áreas que os povos originários tradicionalmente ocupam. E que esse poderia ser um mero procedimento declaratório dos indígenas.

Na sessão de quarta-feira, os magistrados decidiram, por unanimidade, que proprietários que tenham ocupado, de boa-fé, terras se sejam enquadradas como demarcadas devem receber uma indenização do Estado, que pode envolver o valor da terra em si. Essa proposta originalmente foi do ministro Alexandre de Moraes.

A sessão aconteceu no último dia da ministra Rosa Weber como presidente e membro da Corte. Ela se aposentou e quem assume no lugar dela é o ministro Luiz Roberto Barroso. Ele toma posse como presidente da Corte nesta quinta-feira (28), às 16h.

Nessa queda-de-braço entre Congresso e Supremo, caso a lei seja sancionada, levará quase certamente a um novo julgamento do STF. Se o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionar a lei, certamente haverá novos questionamentos quanto à sua constitucionalidade, que terão que ser novamente analisados.