A Câmara dos Deputados concluiu na última quinta-feira (14) a votação do primeiro Projeto de Lei (PL), apelidado de minirreforma, que altera algumas das regras eleitorais. O texto base foi aprovado na última quarta, porém, faltava votar os destaques — feito pelos parlamentares — que altera alguns pontos do projeto-base. Para tramitar na casa em menor tempo possível, o projeto foi divido em duas propostas, sendo votado em urgência para que já se faça valer as alterações na próxima eleição, em 2024.
Entre alguns dos destaques aprovados estão: a alteração que acaba com as prestações de contas parciais durante a campanha; a obrigatoriedade de que partidos cumpram individualmente a cota de 30% de candidaturas femininas e passa a ser permitido doações por meio do PIX sem precisar se feita por chave de CPF.
A segunda proposta, que tramita como projeto de lei complementar também foi aprovada, e assim como o primeiro projeto, agora segue para o Senado Federal.
Cotas
Na prática, a cota minima de 30% de candidaturas de mulheres não será mais obrigatória para um partido, e sim para a federação. Ou seja, se mais de uma sigla estiver federada, a cota deverá ser cumprida pelo conjunto. Já o dinheiro repassado para candidaturas femininas não será mais exclusivo para custeio da candidatura de mulheres, ou seja, candidatos homens poderão usar a verba, inclusive para propaganda, se houver benefício para a candidatura feminina.
Os repasses para as cotas continuam proporcionais, o texto base defendia o repasse mínimo de 30%, porém, ficaria a critério do partido se os valores seriam repassados a essas candidaturas ou não. Como houve destaque e alteração, continua valendo a determinação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que regulamenta, por exemplo, que se existir 40% de candidaturas femininas, 40% da verba do partido será repassado a essas candidaturas.
O que vai ao contrário de outro texto que tramita na câmara, a PEC da Anistia, que propõe diminuir esses valores para somente 20% tanto para mulheres quanto para negros, mas nada se fala sobre proporcionalidade.
Doações
Já a transação via PIX valerá como doação oficial e as informações sobre os repasses será encaminhada a Justiça Eleitoral pelas instituições financeiras. Os valores de doação de pessoas físicas serão limitadas a R$ 2.855,97 ou até 10% dos rendimentos do ano anterior.
Candidatos a vice ou suplente serão autorizados a usar recursos próprios nas campanhas majoritárias, que são as de presidente, governador, prefeito e senador.
Se o texto for aprovado, será permitido fazer propaganda eleitoral na internet no dia da eleição, além disso, também será permitido a propaganda de candidatos de partidos diferentes. Hoje, candidatos só podem usar imagem de outros candidatos que pertencem a sua sigla.
Pacheco sem pressa
Para se tornar lei e valer para a próxima eleição, o texto precisa tramitar no Senado Federal e ir à sanção do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) antes do dia seis de outubro deste ano, por isso parlamentares da Câmara votaram a proposta em urgência. Porém, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse não ter pressa para aprovar o texto e que a prioridade é entregar um projeto amadurecido.
“Assim que essa matéria chegar, vou despachar para a CCJ para que seja apensada ao Código Eleitoral [...] Não podemos produzir uma legislação na pressa. Não haverá nenhum açodamento [...] e se for possível conciliar um trabalho bem feito com a aplicação em 2024, ótimo, se não for possível, paciência”, afirmou Pacheco.
O presidente do Senado disse ainda que essas constantes alterações, tanto do Congresso, quanto da Justiça Eleitoral, causam “instabilidade” no processo eleitoral brasileiro. “A cada eleição temos uma regra. Isso não é bom. Chegou o momento de amadurecermos um projeto que seja sólido”, defendeu.
