A Câmara de Petrópolis promulgou a Lei n° 9310/26 que garante a obrigatoriedade da presença de cobrador ou auxiliar de viagem nas principais linhas do transporte coletivo municipal. Embora a medida tenha como objetivo garantir mais agilidade e seguranças nas viagens, será que a Turp terá condições para arcar com novos custos de profissionais? Isso porque, a nova lei vale para as linhas 100 (Centro x Rodoviária Bingen); 300 (Corrêas x Centro); 600 (Corrêas x Centro) e 700 (Itaipava x Centro) e determina que, além do motorista, os coletivos deverão ter um profissional voltado para o atendimento dos passageiros, seja para a cobrança da tarifa, seja para o auxílio de embarque. A Prefeitura atualmente é responsável pela operação, após decretar intervenção total. O Município fará com que a empresa cumpra com a legislação?
Turp terá condições de manter cobradores em linhas transversais?
37 mil passageiros ficam para trás
Quando os terminais de Itaipava e Corrêas foram concebidos, na década de 1990, a realidade dos dois distritos era muito diferente da atual. Itaipava ainda começava a deixar de ser predominantemente uma região de veraneio e produção agrícola para se transformar em polo comercial, turístico e imobiliário. Corrêas também tinha outra dimensão urbana. Quase três décadas depois, a demanda cresceu, mas a estrutura física e o modelo de integração dos terminais não acompanharam a mesma velocidade.
Alternativas para mobilidade
Enquanto a Unita e outras entidades defendem novas alternativas para desafogar o trânsito, como Agante Moço e a Ponte do Diamante, os terminais continuam presos a uma estrutura que já não corresponde ao tamanho e à dinâmica de Itaipava e Corrêas. E ainda são as "vitrines" de um sistema que opera deficitariamente agravado pela crise do transporte que neste mês tirou 32 ônibus da Turp de circulação comprometendo diretamente o deslocamento dos usuários do serviço.
Proibição de Bets
A Prefeitura de Petrópolis sancionou uma lei que proíbe o patrocínio, apoio e qualquer forma de publicidade ou promoção de empresas de apostas de quota fixa, as chamadas bets, em eventos realizados no município. A medida vale para eventos, shows e manifestações culturais, esportivas e de lazer e foi publicada em 24 de setembro. O descumprimento da lei poderá gerar punições.
Públicos e privados
A proibição abrange eventos realizados em espaços públicos municipais e também aqueles promovidos em locais privados que dependam de autorização, licença ou alvará do Poder Público Municipal. A regra também se aplica a eventos que recebam qualquer tipo de apoio, incentivo ou subvenção da Prefeitura de Petrópolis.
Outras restrições
A Lei determina ainda que a restrição alcance materiais de divulgação relacionados aos eventos, como outdoors, cartazes, ingressos, uniformes, banners, redes sociais e transmissões. São consideradas empresas de apostas de quota fixa aquelas que exploram, promovem ou divulgam essa modalidade de apostas, conforme definição da legislação federal nº 14.790/2023.
Multa e alvará
Na primeira infração, está prevista advertência. Também poderá ser aplicada multa, cujo valor será definido posteriormente pelo Poder Executivo. Em caso de reincidência, a multa será dobrada. Se houver nova reincidência após a aplicação da multa, poderá ocorrer a cassação do alvará de funcionamento ou da licença para realização do evento.
Prazo de 90 dias
O valor da multa deverá ser estabelecido por decreto do Executivo e atualizado anualmente pelo IPCA ou por outro índice que venha a substituí-lo. A fiscalização e a aplicação das penalidades ficarão sob responsabilidade dos órgãos competentes da Prefeitura. A Lei nº 9.349 passa a valer 90 dias após sua publicação.
Balcão de empregos
O Balcão de Empregos da Prefeitura de Petrópolis oferece nesta semana 61 oportunidades de trabalho. As vagas estão disponíveis desta segunda-feira (28/09) até sexta-feira (02/10), e os candidatos podem cadastrar os currículos pelo site da Prefeitura: https://web3.petropolis.rj.gov.br/e-gov/sas/balcao_de_empregos/.
Vagas da semana
Entre as oportunidades desta semana, estão vagas que não exigem experiência, como ajudante de açougueiro, atendente de lanchonete, auxiliar administrativo, jovem aprendiz, motorista, repositor de hortifruti, entre outras. As vagas são atualizadas semanalmente. Cabe ressaltar que o Município apenas divulga as oportunidades.