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Justiça Federal condena ex‑militar por crimes na Casa da Morte

Justiça Federal condena ex‑militar por crimes na Casa da Morte
Pena foi fixada em quase 13 anos de reclusão, em regime inicial fechado Crédito: Divulgação

A Justiça Federal condenou o ex-sargento do Exército Antonio Waneir Pinheiro Lima, conhecido por "Camarão", pelos crimes de sequestro qualificado e dois estupros praticados contra a militante política Inês Etienne Romeu na Casa da Morte, em Petrópolis. A pena foi fixada em 12 anos, 11 meses e 25 dias de reclusão, em regime inicial fechado. A sentença reconhece como crimes contra a humanidade e afasta a prescrição e a aplicação da Lei da Anistia, porque os crimes ocorreram dentro de um ataque sistemático promovido pelo aparato repressivo do Estado contra opositores políticos. Inês é a única sobrevivente conhecida do centro clandestino de repressão da ditadura militar. Além da prisão, a Justiça determinou a perda do cargo público militar. Mesmo reformado e aos 82 anos, o ex-sargento perderá a graduação porque, segundo a decisão, utilizou a função para manter a vítima em cárcere privado, submetê-la à tortura e praticar violência sexual.

 

Condenação representa uma reparação tardia

Condenação representa uma reparação tardia
Casa da Morte: um centro clandestino de repressão da ditadura Crédito: Rafane Paixão

Segundo o MPF, ao menos 22 pessoas foram assassinadas ou seguem desaparecidas após passarem pela Casa da Morte. Para os procuradores da República Vanessa Seguezzi, Antonio do Passo Cabral e Sérgio Suiama, autores da ação penal, a condenação representa uma reparação, ainda que tardia, à memória de Inês Etienne Romeu e de todas as vítimas que passaram pelo local. Os procuradores afirmaram ainda que o MP continuará atuando para que outros casos com provas dos crimes também sejam responsabilizados.

Elo com o testemunho deixado pela vítima há 55 anos

O documento é iniciado com um trecho de uma carta escrita por Inês Etienne Romeu em 3 de outubro de 1971, quando ainda estava sob o impacto das violências sofridas na Casa da Morte: "Se eu morrer, essas pessoas divulgarão o documento no país (se a censura deixar) e no exterior, para que um dia se esclareçam fatos obscuros [...] ainda que demande tempo, trabalho e sacrifício, menos em minha memória, mais em nome da honra do país em que nasci [...]".

Correio não conseguiu contato com a defesa

A redação do jornal Correio Petropolitano tentou localizar a defesa do ex-sargento do Exército Antonio Waneir Pinheiro Lima para comentar a decisão da Justiça Federal, mas não conseguiu identificar ou estabelecer contato com os advogados que representam o ex-militar até o fechamento desta edição. O espaço permanece aberto para eventual manifestação.

Operação

Um terreno que servia para desmontagem de veículos e não possuía registro junto ao Detran RJ foi desarticulado por agentes da Operação Desmonte em uma ação conjunta com as polícias Civil e Militar, Corpo de Bombeiros e Instituto Estadual do Ambiente. No local na Estrada Philuvio Cerqueira Rodrigues, 749, em Petrópolis.

Crime ambiental

Às margens do Rio Santo Antônio, os agentes também detectaram crime ambiental. Óleo motor e outros poluentes estavam sendo lançados diretamente ao solo e no curso d´água. Todo o material foi recolhido e encaminhado para empresas de reciclagem. A ação da Diretoria de Desmontagem aconteceu após uma operação da Polícia Civil na região.

Desmonte

O Detran RJ foi acionado para constatar que o comércio não possuía registro e retirar as peças, uma vez que o terreno não era cercado, não possuía portão e usuários de drogas estavam invadindo a localidade a noite para roubar peças e consumir substâncias ilícitas, causando transtornos à população. O suspeito foi preso em flagrante.

Audiência

A Câmara Municipal de Petrópolis será palco de uma audiência pública para debater o futuro dos prédios dos Correios no município. O encontro acontece no dia 19 de agosto, às 19h, no plenário da Casa Legislativa, e pretende discutir alternativas para a preservação, utilização e valorização desses imóveis, considerados parte do patrimônio histórico da cidade.

Tema

O debate é promovido pela vereadora Professora Lívia, em parceria com o Sindicato dos Trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Sintect-RJ). O tema da audiência será "Direitos Humanos, Memória e Patrimônio: O futuro dos prédios dos Correios em Petrópolis". A proposta é ampliar o diálogo sobre a importância do patrimônio histórico e cultural.

Venda

Vale lembrar que o prédio onde funciona a sede dos Correios em Petrópolis, localizado na Rua do Imperador, nº 350, no Centro Histórico, foi colocado à venda pela estatal. A medida integra o plano de recuperação financeira anunciado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos em novembro do ano passado.