Recadastramento do Aluguel Social do Estado começa nesta segunda

A Prefeitura de Petrópolis publicou a Portaria nº 2.076, de 8 de julho de 2026, oficializando a nomeação de novos profissionais aprovados no concurso público da Secretaria de Educação. As nomeações são para cargos efetivos de Educador de Educação Infantil e Professor de Educação Básica em diferentes áreas de atuação. De acordo com a portaria, assinada pelo prefeito Hingo Hammes e publicada no D.O, os candidatos passam a integrar o quadro permanente do município.

As nomeações têm como base o resultado do concurso público homologado pelo Decreto nº 352/2022 e os processos administrativos nº 30.993/2022 e nº 037279/2025. Foram nomeados candidatos para os cargos de Educador de Educação Infantil (1ª Região) e Professor de Educação Básica nas áreas de Educação Infantil e Anos Iniciais, Ciências, Geografia e História, também para a 1ª Região. A posse dos servidores passa a valer a partir da data de publicação da portaria no Diário Oficial.

A Prefeitura de Petrópolis homologou a licitação para a contratação de uma empresa especializada na manutenção preventiva e corretiva do elevador do Hospital Municipal Nelson de Sá Earp (HMNSE). O contrato terá duração de 12 meses pelo valor de R$ 20.400,00. A empresa B27 Comércio e Manutenção de Elevadores Ltda. será a responsável pela manutenção do equipamento.

O prefeito Hingo Hammes e o secretário de Fazenda, Juarez Borges, participaram nesta sexta-feira (10/7) do encontro Fazenda Municípios, promovido pela Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro. O evento reuniu prefeitos e gestores de finanças para apresentar mudanças na forma como os recursos estaduais são distribuídos aos municípios.

Entre os temas discutidos esteve a modernização do cálculo do Índice de Participação dos Municípios (IPM), utilizado para definir a parcela do ICMS destinada a cada cidade. Também foram apresentadas novas ferramentas que dão mais transparência ao processo, como o Painel IPM e um portal que permite aos municípios acompanhar os repasses.

O encontro também abordou as mudanças na prestação das informações fiscais, que passam a utilizar a Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS/IPI) no lugar da Declaração Anual (Declan), além das receitas provenientes da produção de petróleo e gás natural e dos impactos da Reforma Tributária para os municípios.

A Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (Seas) abriu a Consulta Pública nº 01/2026 para receber sugestões da sociedade civil sobre a minuta de Decreto que irá modificar o Sistema Estadual de Licenciamento e Demais Procedimentos de Controle Ambiental (Selca). A iniciativa publicada no Diário Oficial terá o prazo de 10 dias úteis.

A medida torna-se necessária em razão da adaptação da legislação fluminense às recentes alterações nas Leis Federais nº 15.190 e 15.300, de 2025, que trouxeram mudanças importantes no licenciamento ambiental em todo o país. O Estado do Rio já é referência quando o assunto é licenciamento ambiental.

O Conselho Diretor do Instituto Estadual do Ambiente (Inea) foi quem elaborou a minuta do Decreto, que será enviado ao Governador do Estado do Rio após o período de consulta pública. As mudanças propostas são necessárias para que o estado se ajuste às novas leis federais, que criaram, por exemplo, a Licença Ambiental Especial para projetos estratégicos.