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A instalação efetiva da Delegacia de Atendimento à Mulher (DEAM) em Petrópolis pode ocorrer somente no final de 2028, conforme aponta o planejamento apresentado pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro à Justiça. A previsão foi apresentada após o descumprimento de decisão do juiz Jorge Luiz Martins, da 4ª Vara Cível de Petrópolis, que determinou a implementação da unidade até 27 de agosto de 2026.
A decisão também estabeleceu prazo de 30 dias para a entrega de um plano detalhado, acompanhado de cronograma específico e de especificações contendo a definição do imóvel, as etapas da obra, a previsão de lotação de pessoal e a aquisição de equipamentos.
O parecer atual do Estado foi apresentado após o governo tentar ampliar o prazo para a entrega do plano. O pedido, no entanto, foi negado pelo magistrado, resultando na apresentação da nova previsão, que aponta a impossibilidade da instalação da unidade até agosto, conforme determinado pela Justiça, e destaca a necessidade de mais 18 meses para a execução das obras no imóvel doado pela Prefeitura de Petrópolis.
Em relação ao imóvel, localizado na Rua Dr. Sá Earp, nº 39, o Executivo Municipal informou que o espaço está fechado há aproximadamente oito anos e necessita de obras de revitalização. Com isso, a estimativa do governo estadual leva em consideração a regularização da titularidade, com prazo estimado de 150 dias; a formalização da parceria com a EMOP, com prazo estimado de 120 dias; a emissão de parecer jurídico, a assinatura do Termo de Cooperação Técnica e a edição de resolução de descentralização; a realização do procedimento licitatório da obra, com prazo estimado de 120 dias; a execução das reformas estruturais, prevista para durar 18 meses; e a aquisição de mobiliário, viaturas, armamentos e equipamentos de tecnologia da informação, além da lotação do efetivo, com mínimo de 21 servidores, e da capacitação técnica especializada da equipe, conforme previsto na Resolução SEPOL nº 218/2021.
O Estado também prevê, na estrutura da unidade, a instalação de brinquedoteca, alojamento e espaços destinados ao acolhimento das vítimas, além de salas de investigação e oitivas, áreas de custódia e delegacia adjunta.